De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administr...

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Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |
Q479526 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observando-se o procedimento licitatório sob a modalidade
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