Analise as afirmativas abaixo em matéria de licitações e contratos.
1. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

2. A critério da comissão de licitação, o edital de convocação poderá prever a utilização de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado como forma de critério de julgamento.

3. Todos os documentos e as propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

4. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta em matéria de licitações e contratos.

Assinale a alternativa correta em matéria de licitações e contratos. 
É dispensável a licitação:

Analise as afirmativas abaixo em matéria de licitações e contratos.
1. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País.

2. As obras, serviços, exceto publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão precedidas de licitação.

3. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca do pregão.

Segundo a lei e a doutrina, um bem imóvel adquirido em procedimento judicial e avaliado em cerca de duzentos mil reais deve ser alienado por meio de processo licitatório na seguinte modalidade:

Há alguns tipos de licitação definidos nos incisos do §1º do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993. Um desses tipos é aquele que deve ser a regra geral nas licitações para contratação de obras, serviços, compras, locações e fornecimento. Assinale a alternativa que apresenta esse tipo de licitação.

Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). São modalidades de licitações previstas na legislação brasileira, exceto:

Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.

No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.

Princípio da Licitação Pública que visa permitir à Administração a escolha da melhor proposta além de assegurar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

Além do termo de contrato, obrigatório nos casos que exigem concorrência e tomada de preços, os ajustes administrativos podem ser formalizados mediante outros documentos hábeis, tais como:

Assinale a alternativa correta sobre licitação.

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas:
1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.

Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio, no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;

IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

No cenário da Administração Pública, a licitação é um procedimento democrático de eleição de prestadores de serviços e fornecedores de bens, respeitando-se os princípios gerais, norteadores dos atos do Poder Público, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, dentre outros. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da CF e instituiu normas de licitações e contratos. A respeito de seus dispositivos penais analise as assertivas abaixo e responda:

I. O art. 89 da Lei que trata das condutas criminosas de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades necessárias aos respectivos atos pode ser considerado uma norma penal em branco, uma vez que somente se compreende seu alcance consultando- se a parte extrapenal da lei e especificamente, no caso, o disposto em seu art. 24;

II. O núcleo do tipo penal previsto no art. 90 da lei é constituído por condutas mistas alternativas, expressas pelos verbos frustrar (malograr, não alcançar o objetivo esperado) ou fraudar (enganar, burlar), cujo objeto é o caráter competitivo do procedimento licitatório, sendo exigida à espécie normativa a presença de elemento subjetivo específico, consistente no intento de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

III. Constitui-se requisito para a configuração do ilícito penal do tipo previsto no art. 91, que trata do patrocínio de interesse privado perante a Administração que gera licitação ou contrato futuramente invalidado pelo Poder Judiciário, o fato do agente aproveitar-se da sua condição privilegiada de funcionário público, utilizando de seu prestígio perante os colegas de trabalho ou pelo fácil acesso a informações sigilosas, na forma preconizada pelo art. 321 do Código Penal;

IV. Na conduta típica criminosa prevista no art. 95, descrita como afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude, ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, não incide o sistema da acumulação material, ou seja, apenas deve-se considerar a violência praticada para efeito de gerar o próprio delito previsto na Lei de Licitações, não se exigindo que o juiz aplique, em cumulação, a pena referente ao crime compatível com a violência praticada;

V. O crime previsto no art. 93 da Lei, consistente em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, pode ser classificado como comum, formal, praticado de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente.

Acerca da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.