A lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, estabelece que o prazo mínimo para o recebimento das propostas, após a publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação do tipo convite, é de

As modalidades de licitação permitidas por lei para contratação de obras e serviços de engenharia são, apenas, a depender dos valores estipulados em lei:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em um processo de licitação de bens e serviços produzidos ou prestados, em igualdade de condições, deverá ser usado como critério desempate

Assinale a sequência CORRETA.

Assinale a sequência CORRETA.

Essa modalidade de licitação é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais:

Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que

“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos” (Hely Lopes Meirelles).

Essa é uma definição de

Levando-se em consideração as modalidades de licitação pública, definidas no âmbito da Lei n.º 8.666/1993, indica-se para compras de grande vulto a seguinte modalidade:

A respeito da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA. 

Suponha que a administração pública municipal tenha realizado pesquisa de mercado e identificado, como preço de referência de uma licitação, para contratação de serviços de engenharia, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

A partir desse levantamento, publicou edital de concorrência para a contratação pretendida. Sobre este fato, é CORRETO afirmar que 

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de certos eventos e situações específicas. Em qual das opções abaixo NÃO se aplicam as normas do RDC?

Sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar que:

Na forma do art. 39 da Lei de Licitações, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto do valor para obras / serviços de engenharia na modalidade Concorrência (art. 23, inciso I, alínea “c", da Lei nº 8.666/1993), o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma:

Os atos administrativos estão sujeitos à anulação ou revogação. Em um processo de licitação, pratica-se uma sequência de atos administrativos que deve guardar certos requisitos gerais. Nesse sentido, é a SÚMULA 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Em uma licitação da qual participavam três empresas, duas delas foram inabilitadas e a terceira foi desclassificada por vício formal em sua proposta de preços. Nessa situação, a Administração: 

São modalidades de licitação:

Assinale a alternativa INCORRETA.

No regime de contratações para a Administração Pública, é correto afirmar que:

São princípios exclusivos da licitação pública:

Conforme a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo e destina-se à observância de princípios constitucionais e próprios e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que: