A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratação pública (RDC) estabelecido na Lei Federal nº 12.462/11: I – O RDC pode ser aplicável às licitações e contratos para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, assim como para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo. II – É defeso à Administração Pública indicar marca ou modelo na licitação para aquisição de bens em decorrência da necessidade de padronização do objeto, ainda que formalmente justificada esta aquisição. III – Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação integrada. IV – As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica. 

Assinale a alternativa correta:

No que diz respeito à modalidade de licitação denominada pregão, dentre as atribuições do pregoeiro, não se incluem:

De acordo com a Lei nº. 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, a fase preparatória do pregão observará o seguinte: I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II. A definição do objeto poderá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição. III. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Marque a opção que apresenta apenas o(s) item(ns) correto(s):

No que diz respeito a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a opção incorreta:

Considerando os aspectos relacionados à inexigibilidade de licitaçãoprevista na Lei n.º 8.666/1993, marque (V) – verdadeiro - ou (F) – falso -, em seguida, assinale a opção correta. ( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. ( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 

Considerando os aspectos relacionados às modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, relacione a primeira coluna com a segunda e, em seguida, assinale a opção com a sequência correta. 1 – Concorrência 2 – Tomada de preços 3 – Convite 4 – Concurso 5 – Leilão ( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Dentre as hipóteses de dispensa de licitação – conforme disposto na Lei 8.666/1993 – não se inclui neste rol a seguinte situação:

A respeito das licitações, marque a opção correta:

Tendo por base a Lei 8.666/93, considere as afirmativas abaixo:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

III. São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

IV. Em circunstâncias específicas e, desde que justificado pelo interesse nacional, poderá a Administração Pública instituir outras modalidades de licitação além das previstas na Lei.

Está CORRETO o que se afirma em

A Lei 8.666/93 prevê que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem de preferência será estabelecida levando-se em consideração, EXCETO:

É dispensável a licitação:

Na modalidade licitatória pregão presencial o prazo mínimo para a publicação do aviso contendo os resumos dos editais é de

Dadas as afirmativas acerca das exigências definidas pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações quando da contratação de uma obra ou serviço,

I. Existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso.

IV. O produto dela esperado deve estar contemplado nas metas do Plano Plurianual, quando for o caso.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Qual a alternativa que representa modalidade de licitação?

O princípio das licitações que consiste em que os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se qualquer surpresa para os participantes da competição, é nominado de

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos contratos administrativos,

I. O princípio da regência pretende orientar tanto a aplicação de cada modalidade de licitação quanto a sua dispensa. Conforme esse princípio, modalidades de licitação que em tempos normais seriam obrigatórias passam a ser dispensáveis em momentos especiais, como em situações de emergência ou calamidade pública.

II. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece as normas gerais para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP), mediante as quais a Administração Publica, em todas as esferas, passa a contratar empresas privadas para a realização de obras e prestação de serviços que envolvam um montante superior a 20 milhões, transferindo-lhe recursos públicos para a manutenção dos serviços e garantia do seu equilíbrio financeiro somente após a realização das obras contratadas.

III. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, disciplina a concessão e permissão de prestação de serviços públicos a agentes privados, e que fornece o quadro legal para as privatizações feitas durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Uma determinada licitação, na modalidade de Concorrência, tinha como objeto a construção de obras em várias unidades de uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior). Considerando a formalização de contrato entre a IFES e a empresa vencedora, assinale a opção correta quanto ao tipo de contrato que deva ser firmado.

Dadas as afirmativas abaixo quanto às modalidades de licitação,

I. Convite é a modalidade de licitação por meio da qual uma unidade administrativa envia cartas-convite a, no mínimo, três empresas do ramo, solicitando a compra de bens ou a prestação de serviços. A utilização dessa modalidade é permitida para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado até R$ 150.000,00, e para a compra e contratação de outros serviços até o valor de R$ 80.000,00.

II. O leilão passou a ser a modalidade de licitação para a Administração vender a particulares bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados, assim como para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação obrigatoriamente realizada antes do certame.

III. A tomada de preços é uma modalidade aberta à participação de todos os que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, tornando-se obrigatória para a contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00, e para a compra e contratação de outros serviços que ultrapassem o valor de R$ 650.000,00.

verifica-se que está(ao) correta(s)