A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; refere-se a modalidade: 

A Lei n°. 8.666/83 que regulamenta as normas para licitação, estabelece que é dispensável a licitação, EXCETO:

O art. 89.da lei 8666/93, determina que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ocasionará em: 

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações sobre compras, assinale a afirmativa INCORRETA. 

O Art. 24, da Lei nº 8.666/1993, define as hipóteses em que é dispensável a licitação. 
Nesse sentido, no caso das aquisições realizadas pela prefeitura municipal, é dispensável a licitação:
I. Para obras e serviços de engenharia até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas, conjunta e concomitantemente. 
II. Para outros serviços e compras até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Nas modalidades de licitação: 

Na licitação os avisos contendo os resumos dos editais de todas as modalidades, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez e o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 

Prevê a Lei 8666/93 sobre a alienação de bens da Administração Pública: 

No procedimento Pregão Presencial não é correto: 

Assinale a alternativa que NÃO apresenta somente as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº 8.666/93. 

O art. 6º da Lei 8.666/93 dispõe que “XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.” 
Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

São Modalidades de Licitação (Art. 22 da Lei 8666/93):

Sobre o regime jurídico das licitações, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que

“A Lei nº 8.666/1993 dispõe que ‘a licitação destina‐se a garantir a observância do princípio ______________________, a seleção ______________________ para a administração e a promoção ____________________________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)’.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sabe‐se que a administração pública é pautada pelo princípio da obrigatoriedade de licitação. Todavia, a lei infraconstitucional, disciplinando o assunto, excepcional à regra, possibilitando a dispensa de licitação em alguns casos. NÃO se refere a uma das hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei nº 8.666/1963.

“Modalidade de licitação em que a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital. Deve ser realizada quando os valores estimados para obras e serviços de engenharia forem superiores a R$ 1.500.000,00 e para compras e serviços superiores a R$ 650.000,00.” Trata‐se da seguinte modalidade de licitação:

Considerando que o município de Serra/ES precise contratar serviços técnicos especializados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, o serviço que NÃO pode ser contratado por inexigibilidade de licitação é