A Lei Federal 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu texto define a execução indireta como aquela em que o órgão ou entidade contrata obras ou serviços de terceiros. Verifique nas alternativas abaixo aquela que NÃO constitui modalidade de contratação indireta conforme a referida lei.

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

De acordo com a Lei nº 8.883/1994, analise as seguintes assertivas:
I. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer somente lance maior que o valor da avaliação. II. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. III. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
Quais estão INCORRETAS?

Sobre Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

Sobre o Pregão, como modalidade de licitação, é correto afirmar:

Uma licitação, destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis, é classificada na modalidade da licitação de :

Em relação à dispensa de licitação previstas na Lei no 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Inciso VIII do Artigo 4º da Lei Federal 10520/02, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até:

João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é

O art. 14 da Lei nº 8.666/93 dispõe que: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.” 
Sobre o sistema de compras na administração pública, é INCORRETO afirmar que 

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dispõe sobre os seguintes princípios que regem o processo licitatório, EXCETO: 

A Lei n°. 8.666/83 que regulamenta as normas para licitação, estabelece que é dispensável a licitação, EXCETO:

O art. 89.da lei 8666/93, determina que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ocasionará em: 

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações sobre compras, assinale a afirmativa INCORRETA. 

O Art. 24, da Lei nº 8.666/1993, define as hipóteses em que é dispensável a licitação. 
Nesse sentido, no caso das aquisições realizadas pela prefeitura municipal, é dispensável a licitação:
I. Para obras e serviços de engenharia até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas, conjunta e concomitantemente. 
II. Para outros serviços e compras até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.