A Lei nº 8.666/93 estabelece que as obras e os serviços some...

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Q940148

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto |

Q940148 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

houver previsão do valor total do contrato, independentemente de projeto básico aprovado pela autoridade competente;

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos seus principais custos unitários (mais da metade do valor da contratação);

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

for incluído, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços, ainda que sem previsão de quantidades, desde que haja orçamento detalhado em planilha;

for incluída, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

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