Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 411

Q574411

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574411 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/93, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, é possível desclassificá-los por motivo relacionado à habilitação

A

sempre.

B

somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

C

apenas em razão de fatos apenas supervenientes.

D

somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos até o julgamento.

E

somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos antes do julgamento.

Q574342

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574342 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade convite para a execução de serviços de engenharia. Nesse caso, o valor do contrato deverá ser de até

A

um milhão e quinhentos mil reais.

B

cento e cinquenta mil reais.

C

quinhentos mil reais.

D

um milhão de reais.

E

duzentos e cinquenta mil reais.

Q574337

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574337 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é

A

inexigível.

B

obrigatória na modalidade convite.

C

dispensável.

D

obrigatória na modalidade concorrência.

E

obrigatória, sendo a modalidade licitatória definida de acordo com o valor contratual.

Q572634

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572634 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública pretende contratar obra, bens ou serviços, a Lei n° 8.666/93 estabelece que

A

será obrigatória a licitação para todo e qualquer caso.

B

será obrigatória a licitação como regra, mas esta, em alguns casos, pode ser inexigível ou dispensada.

C

será obrigatória a licitação para a contratação de obras, mas poderá ser dispensada para bens e serviços.

D

será obrigatória a licitação para a contratação de serviços, mas poderá ser dispensada para bens e obras.

E

poderá ser dispensada a licitação em qualquer hipótese, a critério pessoal do administrador.

Q572510

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572510 Direito Administrativo

Nos termos da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que é definido como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

A

Projeto executivo.

B

Projeto básico.

C

Projeto mínimo.

D

Projeto formal.

Q572476

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q572476 Direito Administrativo

Considerando a incidência da Lei 8.666/93, também para as autarquias, aponte a questão INCORRETA:

A

Pode a Administração realizar leilão, entre quaisquer interessados, desde que se trate de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

B

Em se tratando da construção de serviço cujo valor esteja condizente com o determinado pela Tomada de Preços, pode a Administração Pública optar pela Concorrência.

C

Poderá a Administração contratar um médico, com inexigibilidade de licitação, para elaborar parecer sobre matéria técnica, específica, desde que ele tenha a especialização na respectiva área de conhecimento.

D

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, é denominada de tomada de preços.

Q572405

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572405 Direito Administrativo

Tendo como norteadora dos processos licitatórios a Lei 8666/1993, devidamente atualizada, anote a questão ERRADA:

A

A Administração Pública poderá usar de discricionariedade ao elaborar edital de convocação, no que diz respeito aos requisitos de habilitação e as condições de participação.

B

A Administração poderá conceder reajuste do valor contratado, de forma automática, a partir de 60 dias do início do cumprimento do pactuado, desde que haja cláusula contratual indicando o fator de reajuste.

C

A Administração pública poderá alienar bens móveis, com dispensa de licitação, em caso de doação para fins e uso de interesse social.

D

A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre interessados devidamente condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se tomada de preços.

Q571814

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571814 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

Para os fins da lei em apreço, considera-se execução indireta aquela que é promovida por órgãos da administração pública indireta.

B

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência.

C

É dispensável a licitação para aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, mediante comprovação de exclusividade feita nos termos legais.

D

No tocante à documentação relativa a qualificação técnica, deve ser sempre admitida a comprovação de aptidão mediante certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

E

É criminosa a conduta adotada para facilitar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.

Q570989

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q570989 Direito Administrativo

Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços à Administração Pública é feita em sessão pública, por meio de proposta de preços e lances visando melhorá-las, apresentados pela internet. Assim é correto afirmar:

A

A disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública virtual.

B

Uma vez apresentadas as propostas, virtualmente, elas não poderão mais ser modificadas.

C

Ao pregão eletrônico não se aplicam as regras da lei 8666/1999.

D

Qualquer cidadão que queira acompanhar o pregão eletrônico, pode fazê-lo, em qualquer fase, através de qualquer computador.

Q570946

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570946 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO

A

exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento do edital em qualquer hipótese.

B

estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital.

C

exigir garantia de proposta.

D

inabilitar empresa interessada após a verificação da melhor proposta.

E

abrir negociação diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor.

Q570945

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570945 Direito Administrativo

Durante um curso de aperfeiçoamento em que Analistas do Ministério Público do Estado da Paraíba participaram, foram ilustrados os seguintes casos: I. Aquisição de papel sulfite por menor preço. II. Contratação de consultoria por melhor técnica. III. Contratação de serviços de medição por melhor técnica e preço. IV. Alienação de carro por melhor oferta. V. Alienação de imóvel por leilão. Nos termos da Lei no 8.666/1993, dos casos acima, é modalidade de licitação o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

E

V.

Q569808

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569808 Direito Administrativo

Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:

A

recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de anulação ou revogação da licitação

B

recurso, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de aplicação da pena de multa ou advertência

C

representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato administrativo

D

pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis da intimação da decisão, do Secretário Municipal que inabilita o licitante

Q569804

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569804 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.520/2002 (lei do pregão), é possível afirmar que:

A

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, devendo os demais licitantes ser intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

B

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das razões do recurso, devendo os demais licitantes ser intimados a apresentar contrarrazões em igual número de horas, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

C

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

D

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

Q566988

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566988 Direito Administrativo

O procedimento licitatório deve observar alguns princípios. Aquele que consiste em estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes, refere-se ao(à):

A

Julgamento objetivo.

B

Probidade.

C

Vinculação ao Instrumento Convocatório.

D

Moralidade.

E

Sigilo das propostas.

Q566987

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566987 Direito Administrativo

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada pela Lei nº 8.666/93, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Assinale, a seguir, a alternativa que traz as respostas corretas para as lacunas.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ______ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até ______ horas da apresentação das propostas.

A

3 (três); 24 (vinte e quatro)

B

2 (dois); 48 (quarenta e oito)

C

2 (dois); 24 (vinte e quatro)

D

3 (três); 48 (quarenta e oito)

E

3 (três); 72 (setenta e duas)

Q566522

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566522 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e também prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é correto afirmar:

A

é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.

B

o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.

C

tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.

D

é possível a contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

E

a modalidade de licitação convite é destinada a grandes valores não havendo necessidade de apresentação de proposta.

Q566516

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566516 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação denominada pregão, declarado o vencedor:

A

qualquer licitante poderá recorrer da decisão imediata e motivadamente, sob pena de preclusão.

B

a decisão é irrecorrível em sede administrativa.

C

qualquer cidadão poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

D

apenas o segundo classificado poderá recorrer da decisão.

E

qualquer licitante poderá recorrer da decisão, no prazo de 3 (três) dias e motivadamente.

Q566515

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566515 Direito Administrativo

A licitação é dispensável:

A

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B

nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

C

para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área até 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

D

para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E

para contratação de serviços técnicos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Q566423

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) |

Q566423 Direito Administrativo

Em relação ao art. 7º da Lei nº 8.666/1993, podemos dizer que:

A

as licitações seguem a sequencia de elaboração de projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços, sendo a execução de cada etapa obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

B

as obras e serviços podem ser licitadas sem a conclusão do projeto básico.

C

não se faz necessária a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D

é permitida, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

E

é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Q565622

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 |

Q565622 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

No projeto de um edifício público de cinco andares, o projetista previu a instalação de suportes para fixação de andaimes a serem usados nas inspeções e manutenções prediais bem como a instalação de elevadores. Nesse projeto, ele ressaltou a exigência de que as manutenções periódicas de revisão geral desses equipamentos fossem realizadas por empresa ou profissional liberal especializado, com qualificação e competência técnicas específicas para o serviço. Além disso, estabeleceu que a disponibilidade do equipamento ao longo de sua vida útil de operação deveria ser controlada por meio de indicadores de performance de manutenção, conforme gráfico apresentado, em que X corresponde ao tempo médio entre falhas (MTBF), que representa a confiabilidade, e Y corresponde ao tempo médio de reparo (MTTR), que representa a manutenibilidade.

Considerando essa situação hipotética e os temas por ela suscitados, julgue o item que se segue.

A exigência de qualificação específica para a empresa ou o profissional eventualmente contratado para realizar as manutenções periódicas dos elevadores do edifício é abusiva, uma vez que subentende reserva de mercado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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