Home Concursos Públicos Questões Q563740 A respeito do instituto da licitação, assinale a opção corre... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q563740 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público | Q563740 Direito Administrativo A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ. Alternativas A A administração pública pode revogar pregão que contar com a participação de um único licitante, sob o fundamento da ausência de economicidade e de competitividade no certame. B É possível a contratação direta de profissionais da advocacia pela administração pública estadual mediante a demonstração da especialização do profissional, ainda que para patrocinar causa de natureza comum. C No regime diferenciado de contratação, a legislação veda expressamente a possibilidade de nova negociação na fase de encerramento, visto que, nessa fase, o resultado do procedimento já foi definido. D Segundo orientação da jurisprudência, o ato de habilitação de licitante em procedimento licitatório não se sujeita a prazo decadencial. E A adjudicação do objeto licitado pela administração pública, no curso de demanda ajuizada para obter a declaração de nulidade de procedimento licitatório, implicará a extinção do processo judicial. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro