Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 394

Q776338

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776338 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação será inexigível

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q776334

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776334 Direito Administrativo

Leia a definição a seguir:

“modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

A definição refere-se à modalidade de licitação chamada

A

Tomada de Preços.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Concurso.

E

Pregão.

Q766814

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766814 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 define, em seu art. 13, os serviços considerados como técnicos profissionais especializados. NÃO corresponde a serviço técnico profissional especializado, conforme definido pela Lei em questão:

A

Serviços de manutenção de veículos.

B

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

C

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

D

Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

E

Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Q754215

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática |

Q754215 Direito Administrativo

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.

João trabalha no SISPREM e participará como pregoeiro em uma licitação para contratação de empresa especializada na realização de concurso público. Para a habilitação das empresas, foi exigido, exclusivamente, documentação relativa à:

I. Habilitação Jurídica.

II. Qualificação Técnica.

III. Qualificação Econômico-Financeira.

IV. Regularidade Fiscal e Trabalhista.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q754214

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática |

Q754214 Direito Administrativo

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Tal conceito se refere a:

A

Tarefa.

B

Projeto Executivo.

C

Serviço.

D

Projeto Básico.

E

Empreitada Integral.

Q750369

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Bossoroca - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q750369 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Leilão.

B

Pregão eletrônico.

C

Convite.

D

Concurso.

Q748598

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) |

Q748598 Direito Administrativo

No que se refere às compras no setor público, em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, qual é a periodicidade de publicação dos preços registrados na imprensa oficial?

A

Semestral.

B

Mensal.

C

Trimestral.

D

Bimensal.

E

Quinzenal.

Q745211

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) |

Q745211 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o que os contratos celebrados para a realização de compras na administração pública devem estabelecer com clareza e precisão.

A

As condições de conservação e preservação dos itens, inclusive garantias correspondentes e disponibilidade de assistência técnica, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

As condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

As condições para a utilização de serviços de apoio, assim entendidos aqueles necessários à entrega e instalação dos bens adquiridos, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

D

As condições para que a edificação construída esteja de acordo com os padrões de excelência, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

E

As condições para a oferta de serviços relacionados ao bom funcionamento dos bens adquiridos, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Q745210

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) |

Q745210 Direito Administrativo

Em relação às compras na administração pública, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que deverá ser atendido, segundo o qual se impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

A

Princípio da padronização.

B

Princípio da uniformidade.

C

Princípio da funcionalidade.

D

Princípio da igualdade.

E

Princípio da isonomia.

Q742528

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil |

Q742528 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.520/02, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Com base nisso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

A

E - E.

B

E - C.

C

C - E.

D

C - C.

Q742527

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil |

Q742527 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A

Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

D

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Q740824

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q740824 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A

O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.

B

O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.

C

A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.

D

O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.

E

É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.

Q740823

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q740823 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

A

As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.

B

Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

C

O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.

D

A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.

E

A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

Q740822

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q740822 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

A

A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.

C

É vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

D

Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.

E

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

Q740686

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Prova: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q740686 Direito Administrativo

Com base na Resolução SESCOOP nº 850/12, considerando-se o que dispõe no capítulo sobre os princípios, analisar a sentença abaixo: A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o SESCOOP e será processada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo (1ª parte). A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura (2ª parte). A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Q733769

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Administração de Pessoal / Recursos Humanos |

Q733769 Direito Administrativo

A construção, pelo poder público, de um conjunto habitacional para a população de baixa renda está estimada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade, de acordo com o art. 23, da Lei nº 8.666/93, deve ser

A

a Concorrência.

B

o Leilão.

C

a Tomada de Preços.

D

o Convite.

E

o Pregão

Q730206

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HC-UFG) |

Q730206 Direito Administrativo

O Poder Vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Dentro dessa premissa e tendo que a Licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse e ainda resguardando os direitos de possíveis contratantes, para cumprir essa dupla finalidade, a licitação é regida por princípios. Dentre as alternativas a seguir, qual melhor expressa os preceitos independente de sua modalidade?

A

Procedimento contratual; publicidade de seus atos; liberdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

B

Procedimento formal; publicidade de seus atos; liberdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

C

Procedimento formal; publicidade de seus atos, igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

D

Procedimento contratual; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; publicidade na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

E

Procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; publicidade na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

Q726998

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q726998 Direito Administrativo

Ao que se refere às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se em convite, tomada de preços, maior lance ou oferta, pregão, leilão e concurso.

B

Constituem-se em convite, tomada de preços, concorrência, pregão, leilão e menor preço.

C

Constituem-se em convite, tomada de preços, concorrência, pregão, leilão e melhor técnica.

D

Constituem-se em convite, maior lance ou oferta, concorrência, pregão, leilão e concurso, melhor técnica.

E

Constituem-se em convite, tomada de preços, concorrência, pregão, leilão e concurso.

Q725898

Ano: 2015 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q725898 Direito Administrativo

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras:

A

O recebimento dos rascunhos lícitos;

B

O recebimento dos lances ilícitos;

C

A análise de sua aceitabilidade e sua classificação;

D

A omissão de valores adequados;

E

A homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Q720020

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q720020 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8666/1993 e 8883/1994, pode-se afirmar que:

A

é permitido somente aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

B

é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

C

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, não existe a necessidade de comprovação dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

a licitação sempre será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.

E

nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviço, a primeira etapa será, obrigatoriamente, a elaboração do projeto executivo, inclusive, levando em consideração as normas da ABNT que forem pertinentes.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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