A Lei n° 8666 de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre esse tema, avalie as afirmações abaixo e marque com (V) as verdadeiras e (F) as falsas.

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

( ) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

( ) Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq, ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, é indispensável o processo licitatório.

( ) O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, no processo licitatório, deverão ser instruídos: com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; com a justificativa do preço e com o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, dispensando-se a justificativa da razão da escolha do fornecedor ou executante para celeridade do processo.

( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É permitido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Sobre as funções permitidas para participação do autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da administração interessada, assinale a alternativa correta.

Sobre a revogação da licitação, é correto afirmar que pode ser realizada

Sobre a exigência legal relativa à condição que possibilita às Instituições Científicas e Tecnológicas celebrarem contratos, com cláusula de exclusividade, para transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, assinale a alternativa correta.

O Estado necessita contratar a execução de obras para a construção de novas unidades hospitalares a fim de suprir o déficit de leitos identificado no sistema, de acordo com cronograma e especificações de qualidade pactuados mediante Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de incorrer em pesadas sanções pecuniárias. Diante dessa situação, o Estado intenta incluir, no procedimento licitatório para a contratação das empresas encarregadas da execução das obras, requisitos para assegurar a boa execução dos serviços, bem assim a capacidade econômica das contratadas, evitando atrasos ou descumprimentos contratuais. Para tanto, com base nas disposições da Lei n° 8.666/1993, poderá ser exigido dos licitantes

A Lei de Licitações nº 8.666/1994 dispõe sobre algumas modalidades de licitação.

Sobre as modalidades de licitação definidos pela lei 8.666/94 é INCORRETO afirmar que:

A contratação de obras no âmbito do poder público se sujeita a limitações e requisitos definidos em legislação específica.

Analise as seguintes afirmativas sobre a contratação de obras públicas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para favorecer a economia da região, deve-se dar preferência a empresas locais.

( ) Para empreendimentos de maior porte, deve-se analisar a disponibilidade de aparelhamento de infraestrutura nos locais da obra.

( ) O edital de licitação pode exigir medidas de compensação comercial.

( ) As obras podem ser executadas por empreitada global, empreitada por preços unitários ou por administração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Em vista do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que, comprovadamente, só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

( ) Para efeito de licitação, as obras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do fornecimento de certificado emitido por instituição financeira oficial ou por laudo de avaliação emitida por avaliador reconhecidamente capacitado ou por empresa de auditoria independente.

( ) A duração dos contratos regidos por essa Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até sessenta meses após o início da vigência do contrato.

( ) Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Sobre as modalidades de Licitação previstas no Art. 22 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 é correto afirmar:

I) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação,

III) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até___________ horas da apresentação das propostas.

De acordo com a Seção III da lei 8.666/93 (Das obras e serviços), estão corretas as afirmações:

I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a ele necessários o autor do projeto básico ou executivo, sendo pessoa física ou jurídica.

II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta; execução indireta nos regimes dado por lei específica.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmações corretas com base na lei de licitações 8.666 de junho de 1.993.

I. São princípios da Lei: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; aos bens e serviços produzidos no país; aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Estão corretas as afirmativas:

O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços denomina-se

A Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão que será aplicada para aquisição dos itens abaixo, exceto:

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras:

De acordo com a lei 8666/93, art. 25, quando a licitação é inexigível?

Os contratos administrativos referentes à lei de licitações poderão ter como exigência alguma garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Dessa forma, quando a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída?

Nos termos da Lei 8.666 de 1993 Art. 22, é correto afirmar que as modalidades de licitação são compostas por, EXCETO

A Lei 8.666 de 1993 institui normas para que tipo de ações?

Assinale a alternativa correta.