O Poder Vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positiv...
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Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HC-UFG) |
Q730206
Direito Administrativo
O Poder Vinculado ou regrado é aquele
que o Direito Positivo – a Lei – confere à
Administração Pública para a prática de ato de
sua competência, determinando os elementos
e requisitos necessários à sua formalização.
Dentro dessa premissa e tendo que a Licitação
é um procedimento administrativo mediante
o qual a Administração Pública seleciona
a proposta mais vantajosa para o contrato
de seu interesse e ainda resguardando os
direitos de possíveis contratantes, para
cumprir essa dupla finalidade, a licitação é
regida por princípios. Dentre as alternativas
a seguir, qual melhor expressa os preceitos
independente de sua modalidade?