Quando houver assunção de obrigação.

Quando for discriminada por elementos.

Quando for obedecida a ordem cronológica dos fatos.

Quando houver a existência de fraude.

Quando houver inviabilidade de competição.

Com a conclusão de 50% do objeto de licitação.

Após a passagem pela comissão especial de licitação.

Com a conclusão de 30% do objeto de licitação.

Após a execução do contrato.

Com o encerramento da licitação.

concorrência.

tomada de preços.

convite.

concurso.

sorteio.

Contratos da administração privada.

Contratos exclusivos para autarquias.

Contratos exclusivamente administrativos.

Licitações e contratos da administração pública.

Contratos e Licitações somente no âmbito do Distrito Federal.

Mesmo quando não houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra, poderá haver a licitação da obra.

É permitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

A licitação não pode ser dispensada para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico antes de 21 de junho de 1993, e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A licitação na modalidade pregão poderá ser utilizada para qualquer tipo de aquisição, como obra, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações.

O prazo de validade das propostas na modalidade do pregão será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Quando houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Quando houver guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando houver inviabilidade de competição.

legalidade.

economicidade.

legitimidade.

aplicabilidade.

publicidade.

Em nenhuma circunstância de compras na Administração Pública, é dispensável a licitação.

O cidadão não tem qualquer legitimidade para impugnar um preço constante do quadro geral que esteja incompatível com o valor vigente no mercado.

Nenhuma compra poderá ser feita sem a devida caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Será dada publicidade, anualmente, em divulgação oficial e amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, nos casos em que não houve dispensa de licitação.

As compras na administração não podem ser processadas por meio de sistema de registro de preço

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver ambos os projetos (básico e executivo) aprovados pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

As obras e serviços podem ser licitados sem a entrega da planilha orçamentária que expressar a composição de todos os seus custos.

As obras e serviços podem, em caráter de urgência, ser licitados mesmo quando não houver previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações daqueles que executarão o serviço.

Licitação tipo tomada de preço.

Licitação tipo convite.

Licitação tipo leilão.

Licitação tipo pregão.

Licitação tipo concorrência.

impessoalidade.

igualdade.

moralidade.

publicidade.

legalidade.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições exigidas pelo chefe do executivo nas esferas federais, estaduais e municipais.

concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão.

concorrência; prestação de serviço; convite; leilão.

regularidade fiscal; tomada de preços; convite; leilão.

concorrência; prestação de serviço; convite; regularidade fiscal; leilão.

concorrência; tomada de preços; convite; cadastro geral de contribuintes.

A licitação será sigilosa, principalmente quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública.

O procedimento licitatório previsto nesta lei não caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que pode ser visto inclusive antes da respectiva abertura.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Para a compra ou locação de veículos destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, mesmo que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Privacidade absoluta na contratação em todos os procedimentos e todas as fases, assim como, os contratos.

Parcelamento do objeto visando à ampla participação dos licitantes, sem perda de economia de escala.

Substituir, gradualmente, a aplicação da Lei 8.666/93 nos processos licitatórios e de contratação do Governo Federal.

Vedar a contratação integrada, exceto se o objeto envolver possibilidade de execução com tecnologia de domínio restrito no mercado.

Estabelecer o julgamento pelo critério exclusivo do menor preço desde que o projeto executivo seja previamente aprovado pela autoridade competente.

Definição do objeto da licitação; análise de sua aceitabilidade e classificação; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Recebimento das propostas e lances; fixação de prazos para recebimento ; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Recebimento das propostas e lances; análise de sua aceitabilidade e classificação; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Justificação da necessidade de contratação; definição das cláusulas contratuais; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Definição de critérios técnicos para aceitação de propostas; análise de sua aceitabilidade e classificação; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Leilão.

Pregão.

Convite.

Concorrência.

Tomada de Preços.

Pregão.

Convite.

Concurso.

Concorrência.

Tomada de preços.

Dos atos da Administração decorrentes desta Lei, cabe recurso, no prazo de sete dias úteis a contar da publicação do edital.

A administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo.

Ao processo administrativo correspondente ao procedimento de licitação deverá ser juntado o comprovante das publicações do edital resumido na forma do artigo 21 ou da entrega do convite.

A concorrência é a modalidade de licitação é cabível apenas na compra ou alienação de bens imóveis, exceto nas licitações internacionais, admitindo-se neste caso, observados os limites legais, a tomada de preços.

Subordinam-se a esta Lei os órgãos da administração direta, as fundações privadas, autarquias as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as cooperativas.