De acordo com a regra geral prevista na Lei de Licitações, marque a alternativa que retrata a sequência dos eventos da fase externa da licitação:

A dispensa de licitação é uma modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão dos valores da contratação, excetuando-se situações extraordinárias como guerra, comprometimento da segurança nacional ou acordo homologado pelo Congresso Nacional. Desta forma, em um ambiente de normalidade institucional, qual é o limite máximo para consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias ou agências executivas poderem contratar obras e serviços de engenharia com dispensa do processo licitatório?

Conforme estabelecido no 2º parágrafo do decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica

Em regra, a Administração Pública tem o dever de licitar, observando os princípios constitucionais, assim como os específicos da licitação. Considerando esse posicionamento da legislação brasileira, marque a afirmativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

Considerando a legislação que define as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Segundo o art. 24 da Lei nº 8.666/93 (que trata das hipóteses de dispensa de licitação), é dispensável a licitação:
I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
II. nos casos de emergência ou de calamidade pública;
III. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação:

Em relação ao processo penal, no âmbito da Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.

I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 

Está correto o que se afirma em: 

Conforme a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Após publicar um edital de licitação para compra de determinado produto, o presidente de uma autarquia federal resolve não mais realizar a licitação e revoga o edital.

Considerando que o ato de revogação foi devidamente praticado, é correto afirmar que a extinção do ato se deu:

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitação.

Diversos documentos fazem parte do processo administrativo da licitação. Entre eles, alguns estão relacionados, a seguir. Assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

( ) Comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite.

( ) Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

( ) Cópia de documentos dos integrantes da comissão de licitação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Estão subordinados a Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratos administrativos públicos:

Qual alternativa não representa uma das modalidades de licitação?

Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta as licitações públicas.

Considerando os Princípios gerais e específicos da licitação, analise as sentenças abaixo:

I. Impõe que os atos e termos da licitação – no que se inclui a motivação das decisões – sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados. É um dever de transparência, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer cidadão. II. Significa que o procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis, o que impõe, para Administração e licitantes, um comportamento escorreito, liso, de parte a parte. III. Este princípio almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. IV. Obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.
Em análise às sentenças, assinale a alternativa correta: 

Na modalidade de licitação denominada Pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo de recurso correto: