Em regra, a Administração Pública tem o dever de licitar, ob...

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Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1362117 Direito Administrativo

Em regra, a Administração Pública tem o dever de licitar, observando os princípios constitucionais, assim como os específicos da licitação. Considerando esse posicionamento da legislação brasileira, marque a afirmativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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