Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação.
A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.
Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Para os fins da Lei no 8.666/1993, considera-se:
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação a inexigibilidade e dispensa de licitação, julgue as proposições a seguir como certas (C) ou erradas (E).
( ) É inexigível a licitação quando houver viabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
A sequência correta é:
Analise a situação a seguir com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
A Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão, realizou procedimento licitatório para a contratação de empresa de engenharia para a construção de um complexo poliesportivo no valor de R$ 1.050.000,00 ( Um milhão e cinquenta mil reais). Então a modalidade de licitação adotada para esta situação foi:
Para a contratação de um profissional para elaboração de um estudo preliminar de uma escola pública para a cidade de Belém (PA), foram enviadas cartas-convite à três arquitetos especialistas na área, conforme previsto pela modalidade de licitação Convite, na forma da Lei nº 8.666 de 1993.
É correto afirmar que o valor das propostas dos três arquitetos para o Estudo Preliminar desejado deverá ser de, no máximo,
A Lei nº 8.666 de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e locações, prevê cinco modalidades de licitação e nenhuma outra, além delas, pode ser criada pela Administração. Qual a modalidade de licitação adequada a contratações de obras e serviços de engenharia com valor superior a R$1.500.000,00 em que qualquer interessado pode participar, desde que comprove os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital?
Na licitação na modalidade de pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata a Lei nº 10.520/2002. De acordo com essa lei, qual o prazo mínimo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em dias úteis?
Com base na Lei Federal nº 10.520/2002, que versa sobre a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, considere as afirmativas a seguir:
I - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
II - Consideram-se bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
III - Quando o quantitativo total estimado para fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação dos outros licitantes por ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço que propuseram quando da elaboração de suas respectivas propostas.
Assinale a alternativa correta:
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, acerca do instituto da licitação, analisar a sentença abaixo:
Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor (1ª parte). O edital é o instrumento convocatório utilizado em todas as modalidades de licitação, exceto a modalidade tomada de preços (2ª parte). Seja qual for o valor do contrato que a Administração pretenda firmar, a licitação na modalidade concorrência, em tese, pode ser utilizada (3ª parte).
A sentença está:
Como sabido, na dispensa de licitação, muito embora exista a viabilidade da competição nas hipóteses previstas na lei, o legislador entendeu por bem a não realização do certame licitatório. Dentre as hipóteses legalmente estipuladas para a dispensa da licitação não se encontra:
A licitação é o processo mais utilizado pelos órgãos públicos para a aquisição de produtos e serviços. De acordo com a lei 8.666/93, marque a alternativa correta que dispõe sobre a finalidade da licitação.
De acordo com a Lei 8.666/93, constitui hipótese de licitação dispensável:
A lei 8.666, no artigo 22, § 4º, dispõe sobre o concurso, que é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de:
O pregão foi criado pela lei 10.520/2002. Assim, assinale a alternativa CORRETA, que dispõe sobre o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas.
Sabe-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas modalidades licitatórias. Pode-se citar, por exemplo, a concorrência, a tomada de preços e o convite, estando todas dispostas na lei 8.666. Nesse diapasão, essas modalidades diferenciam-se basicamente em função do valor do objeto. Com essas considerações, em obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que contém a faixa de preço CORRETA, de acordo com o art. 23 da referida lei.
É finalidade da licitação, nos termos da Lei 8.666, EXCETO:
O artigo 65 da lei 8.666 trata sobre as alterações nos contratos. Observe-se que a lei autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente: I – o percentual que contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, e II – no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento.
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