O Município de Juiz de Fora, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato para execução de uma obra. Após a formalização do contrato, a Administração Pública do Município pretende alterá-lo unilateralmente. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1990, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se justifica a pretendida modificação.

O “Convite” é a modalidade de Licitação

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:

Tendo por base a Lei Federal nº 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V.Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes afirmativas associadas às licitações e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Licitação é o procedimento necessário para que a administração pública adquira bens e serviços, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa. ( ) Empresas privadas também são obrigadas a contratar por meio de licitação. ( ) A lei que disciplina todas as etapas do processo licitatório é a Lei Nº 8.666. ( ) Leilão é a modalidade de licitação utilizada quando a Administração Pública deseja vender produtos que não lhe servem mais.
Assinale a sequência CORRETA.

A Lei Nº 8.666/93 define como projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação.

Em relação ao projeto básico, como definido nessa Lei, é INCORRETO afirmar que dentre os elementos que ele deve conter está(ão):

Um município teve uma inundação que atingiu 70% da área urbana, e foi decretado o estado de calamidade pública.
Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta o mecanismo licitatório mais adequado de aquisição de medicamentos para as unidades básicas de saúde.

No que diz respeito às Licitações, é INCORRETO afirmar:

O Art. 46 da Lei Nº 8.666/93 trata dos tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço”, que somente podem ser utilizados para:

A Lei Nº 8.666/93 rege as licitações e contratos e interfere no processo contábil das organizações a ela sujeitas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva. II. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por órgãos públicos em licitações e contratos. III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. IV. A alienação de bens, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nos casos de dação em pagamento. V. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Estão CORRETAS as afirmativas:

No que se refere à Lei Nº 8666/1993 – Lei das Licitações, analise as afirmativas a seguir. I. Nas compras, deverá ser observada a especificação completa dos bens a serem adquiridos sem a indicação de marca. II. O concurso público para a investidura em cargo ou emprego público é uma modalidade de licitação. III. Para obras de engenharia acima de R$ 150.000,00, a modalidade de licitação estabelecida na Lei é o convite. IV. Leilão é uma modalidade de licitação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Com base nos dispostos da Lei Nº 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, analise a afirmativa a seguir. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ____________” (Art. 37, inciso XXI, Lei Nº 8.666/93) Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna da afirmativa anterior.

Analise a situação a seguir.
O município X adquire um bem imóvel mediante dação em pagamento. Como o bem não tem utilidade para o poder público municipal, o prefeito resolve aliená-lo mediante venda.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a venda:

A empresa vencedora de um pregão que, quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará, sem prejuízo de outras sanções, impedida de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios pelo prazo de até:

A respeito da Lei de Licitações Nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com dispositivos da Lei Nº 8.666/93, assinale a alternativa que identifica corretamente a definição de tarefa.

A Prefeitura de determinado município planeja a aquisição de mobiliário, no valor estimado de R$ 550.000,00, para equipar salas de aulas de escolas públicas em fase final de construção.

Com base nessas informações e nos dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar que a modalidade de licitação a ser realizada será:

Analise as seguintes afirmativas concernentes a contratos, compras e convênios.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. A celebração de convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Estão CORRETAS as afirmativas: