Pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo

A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP) é CORRETO afirmar:

Para a contratação de cantor, não consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, para cantar na festa de aniversário da cidade, a licitação é:

Levando em consideração a legislação aplicada à legislação, é CORRETO afirmar:

Quanto ao estudo dos procedimentos licitatório, marque a alternativa correta.

Segundo a definição do Art. 6º da Lei nº 8.666/1993, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual denomina- se:

Segundo Prado (2014), é uma modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002 no âmbito de todos os entes da Federação. É uma alternativa a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, sem limite de valor. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet.

Qual modalidade de licitação é essa descrita no trecho acima?

Considerando às cláusulas necessárias em todo contrato firmado com a Administração, segundo dispõe o Art. 55 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise os itens abaixo.

I. Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

lI. Regime de execução ou a forma de fornecimento.

IlI. Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas .

lV. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V. Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Estão corretos os itens

Seu chefe solicita que você pesquise sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Art. 3º, que trata da fase preparatória do pregão. Diante desta solicitação, quais das alternativas abaixo deverão constar na sua pesquisa?

I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III - Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

IV - A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

O Art. 14, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, diz que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Diante disso, assinale a alternativa que NÃO condiz com a lei:

Analise as afirmativas a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.

I. Tem como sujeito ativo o servidor público.

II. Esse ilícito penal também alcança o particular na medida em que concorra para a consumação da ilegalidade e beneficiase da dispensa ou inexigibilidade para celebrar contrato com o Poder Público.

III. Tem como sujeito passivo a União, Estado-membro, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade controlada pela Administração Pública e a pessoa física que sofreu prejuízo.

IV. O crime consuma-se no momento em que a autoridade administrativa ratifica o ato de dispensa ou de inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, independentemente da existência de futura contratação do serviço ou da obra.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 8.666/93 (Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) e respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A licitação é inexigível quando a Administração pretende contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

II- Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, sem nenhuma possibilidade de dilação desse prazo.

III- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

IV- No caso da licitação na modalidade Convite, excepcionalmente, poderá um servidor formalmente designado pela autoridade competente substituir a Comissão de Licitação.