De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

Nas licitações, é ilegal a indicação de marcas, de acordo com os termos do § 7º do artigo 15 da Lei 8.666/93.

A situação de exceção para indicação de marca é quando ela é justificada

Dadas as afirmativas sobre as modalidades e procedimentos do processo de licitação,

I. Na modalidade pregão presencial, após abertura dos envelopes e verificação de conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, vence a licitação aquele que apresentar melhor proposta.

II. Na modalidade convite, aqueles que não foram convidados podem participar, desde que estejam cadastrados na correspondente especialidade e manifestem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

III. O processo licitatório deverá ser homologado para, posteriormente, passar por adjudicação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A licitação é um mecanismo para garantir a isonomia entre prováveis fornecedores para o setor público. A modalidade de licitação denominada

De acordo com a Lei 8666/93, a inexegibilidade e a dispensa são hipóteses previstas de modalidades de contratação. Pode ocorrer

Segundo o Decreto 7.892/2013, o prazo de validade da ata de registro de preços limita-se a

Segundo a Lei n. 10.520/2002, no curso da sessão pública, poderão fazer novos e sucessivos lances, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços superiores àquela em até

Segundo a Lei n. 8.666/1993, a alienação de um imóvel da administração pública direta, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, para dação em pagamento, deverá ser precedida de

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com os diversos Artigos, parágrafos e incisos literalmente definidos na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A modalidade pregão é adequada e legalmente prevista para

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

Analise as assertivas abaixo: I. Para os fins da Lei de Licitações, considera-se edital todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II. Em igualdade de condições, como critério de desempate de uma licitação, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Município. Estão corretas:

Após constatar irregularidade em edital de concorrência da Universidade Federal do Ceará, João impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto. O prazo a que se refere o enunciado é de até:

Em determinados casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de:

Considerando as modalidades de licitações previstas na Lei 8.666/92, analise as assertivas abaixo. I. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Estão corretas:

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, fica estabelecido que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão e poderá ser realizada por meio

A Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 22 da referida Lei, são modalidades de licitação, além do leilão,

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é classificado como

É dispensável a licitação

EM MATÉRIA DE CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: