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Em decorrência do princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a celebração do contrato com a Administração.

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A anulação do processo licitatório implica a nulidade do respectivo contrato, mas não ilide a Administração de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que isso não seja imputável ao contratado.

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Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

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A licitação será pública e todos os atos de seu procedimento serão acessíveis, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, desde o início da licitação.

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É inexigível a licitação para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis com as finalidades do órgão ou da entidade.

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O uso da modalidade tomada de preços limita-se às obras e aos serviços de engenharia cujos valores não ultrapassem R$ 1.500.000,00 e às compras e aos serviços cujos valores não ultrapassem R$ 650.000,00.

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Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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A licitação de obras e serviços poderá ocorrer ainda que não haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório

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No processo licitatório, é admitido que se incluam condições que sejam pertinentes ao objeto da licitação e às necessidades da Administração, ainda que restrinjam o caráter competitivo

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O princípio do julgamento objetivo determina que o julgamento das propostas seja realizado exclusivamente com base nos critérios previamente fixados no edital de licitação.