A aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia compreende uma hipótese de licitação dispensável.

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido é uma das possibilidades de inexigibilidade de licitação.

A alienação de bens imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia, dispensada a concorrência no caso, dentre outros, venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo

A aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, proibida a preferência de marca, e com a devida comprovação de exclusividade mediante atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes, caracterizando a inviabilidade da competição, faz inexigível a licitação.

Para fins de comprovação da capacidade técnico- -operacional, caso previsto no edital, é necessário que a empresa conte no seu quadro permanente, no momento da assinatura do contrato, com profissional que atenda às especificações exigidas pela Administração.

Caso o edital admita a participação de consórcios, não será exigida como condição para a participação na licitação a sua prévia criação, sendo suficiente a apresentação do compromisso público ou particular de constituição.

O instrumento do contrato não será exigível no caso, sendo possível a sua substituição por outro instrumento equivalente, tal como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço.

O prazo de vigência do contrato não poderá ser superior a 12 (doze) meses, ainda que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Caso admitida no edital a subcontratação, a Administração possuirá um vínculo jurídico direto com o subcontratada, que, por sua vez, poderá demandar diretamente a Administração por questão relativa ao vínculo que mantém com a subcontratante.

Caso a contratação direta ocorra com base na hipótese de dispensa de licitação para a compra de objeto de pequeno valor, eventual termo aditivo poderá ser celebrado, ainda que supere o valor máximo previsto para a hipótese de dispensa.

Na contratação direta realizada em situação de emergência, é dispensada a comprovação de que o preço do produto adquirido é compatível com os praticados pelo mercado.

A legislação não exige a elaboração de projeto base para as contratações realizadas em situações de dispensa de licitação.

É inexigível a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

Cabe à lei de cada ente público dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de seus bens imóveis.

A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.

Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.

A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.

Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.

É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.

O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.

A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.

O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.

No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.

Os regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.

dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

independerá de autorização legislativa e de avaliação prévia, mas dependerá de licitação na modalidade pregão.

dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.

independerá de avaliação prévia e de procedimento administrativo, pois a Administração pode realizar a venda diretamente ao particular cadastrado no sistema de registro.

dependerá somente de avaliação prévia, pois a licitação é dispensada nesse caso.

deverá necessariamente ser realizada por licitação na modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico, independentemente do valor estimado da contratação.

deverá necessariamente ser realizada por licitação do tipo "técnica e preço".

deverá necessariamente ser realizada por licitação na modalidade "tomada de preços" ou "concorrência pública", quando o valor estimado da contratação ultrapassar o limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "a" de Lei Federal nº 8.666/1993.

poderá ser realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII da Lei de Licitações, em se tratando de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

deverá ser realizada licitação na modalidade "concurso" prevista no artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.

poderá ser realizada na modalidade "convite" e o pertinente contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até sessenta meses.

deverá ser realizada na modalidade "tomada de preços" em virtude do valor global da contratação alcançar o montante de R$ 168.000,00.

deverá ser realizada na modalidade "concorrência" devido seu valor global alcançar R$ 840.000,00, caso a Administração pretenda prorrogar a duração do contrato por iguais e sucessivos períodos até sessenta meses.

deverá ser realizada na modalidade "Pregão Presencial" ou "Eletrônico" por se tratar de um serviço de natureza comum.

deverá realizada por tipo "técnica e preço" em virtude do valor total estimado.