No tocante as normas para licitações e contratos da Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93, é correto afirmar que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Para fins da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1990) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, é considerada:

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.

O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No curso da licitação, ele acolhe requerimento de uma sociedade empresarial que queria obter o reconhecimento de beneficio não previsto no edital. Com o referido reconhecimento, a sociedade empresária obteve vitória no procedimento de escolha para fornecer o papel exigido pelo serviço público.

Nesse caso, nos termos da Lei no 8.666/1993, haveria violação ao princípio da vinculação ao instrumento

Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei n° 8.666/1993.

A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo

O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias.

Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria de Educação do município pretende vender um lote de mesas e cadeiras escolares (bens móveis) inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Nesse caso, a modalidade de licitação que deve ser utilizada é o (a):

Uma das cláusulas que consta nos termos de convênios é a referente à “contrapartida”, que é definida como:

Configuram-se como modalidades de licitação:

De acordo com a Lei nº 8666/1993, a respeito das obras e serviços, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer, respectivamente, à seguinte sequência:

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, de regra está subordinada à existência de:
1-interesse público devidamente justificado; 2-avaliação posterior; 3-licitação na modalidade concorrência; 4-autorização legislativa.
Dos itens acima enumerados, estão corretos, apenas:

Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A obra púbica pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação.

( ) Uma das contratações possíveis em obras públicas é chamada de empreitada integral. Esse tipo de contratação ocorre quando se contrata a execução de obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Segundo o TCU, o regime de contratação chamado tarefa é quando se ajusta a mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) O orçamento-base de uma licitação para obra pública tem como objetivo servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços totais e unitários no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

É correto afirmar sobre a lei que estabelece normais gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 1993).

É correto afirmar sobre a lei que estabelece normais gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 1993):

Assinale a alternativa que relaciona órgãos que se subordinam ao regime das normativas que regem licitações públicas no Brasil, conforme previsto em lei:

Assinale a alternativa que lista corretamente modalidades de licitação previstas em lei:

Em conformidade com a Lei 8.666/93, é cláusula necessária em todo contrato administrativo aquela que estabelece:

Analise o trecho abaixo da Lei 8.666/93:

“............................. devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Nas licitações públicas é vedado aos agentes públicos: