Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 143

Q2689798

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2689798 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), é INCORRETO afirmar que:

A

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento e deve ser executada de uma só vez.

B

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

D

Considera-se execução direta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

Q2689797

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2689797 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n° 8.666/1993, a licitação é inexigível quando:

A

Houver inviabilidade de competição.

B

Houver inviabilidade de justificar o preço

C

Houver inviabilidade de compras discricionárias por parte da administração.

D

Houver inviabilidade de concorrência entre os cadastrados.

Q2688788

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Engenheiro Eletricista |

Q2688788 Direito Administrativo

Um órgão do governo que queira contratar um serviço de engenharia elétrica no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), realizará uma licitação na modalidade:

A

Concorrência

B

Tomada de Preços

C

Pregão

D

Convite

Q2688770

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Analista de Controle Interno |

Q2688770 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar sobre os contratos administrativos.

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

B

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

D

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Q2688760

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Analista de Controle Interno |

Q2688760 Direito Administrativo

________________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Marque a alternativa que apresenta a resposta correta para a lacuna acima.

A

Concorrência

B

Tomada de Preços

C

Concurso

D

Pregão

Q2688720

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Ambiental |

Q2688720 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e de licitação, via de regra, na modalidade:

A

Tomada de Preços

B

Concorrência

C

Convite

D

Leilão.

Q2687174

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Gestor Administrativo |

Q2687174 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, existem várias modalidades de licitação. Concorrência é a modalidade de licitação:

A

entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Q2685618

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Riachão do Poço - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Auditor de Controle Interno |

Q2685618 Direito Administrativo

O Decreto n^o 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. De acordo com o referido Decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica não precisa ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.

B

Os órgãos, entes e instituições convenentes, firmatários de contrato de gestão ou termo de parceria, ou consorciados não deverão providenciar a transferência eletrônica de dados, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, de acordo com instrução a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

A realização do pregão nunca será obrigatória e inexistirá preferência para a realização na forma eletrônica.

D

As transferências voluntárias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da vigência do Decreto.

E

Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, não poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico próprios ou de terceiros.

Q2685607

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Riachão do Poço - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Auditor de Controle Interno |

Q2685607 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/1993 dispõe que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivos para a rescisão do contrato, todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

C

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

D

O cumprimento regular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

E

A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Q2685598

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Riachão do Poço - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Auditor de Controle Interno |

Q2685598 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei n^o 8.666/1993 que dispõe sobre as licitações, assinale a alternativa que corresponde à definição de “empreitada por preço unitário”.

A

Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D

A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

E

Serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Q2267137

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267137 Direito Administrativo

No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem, ao Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são regras especiais que conferem, à Administração, prerrogativas na relação contratual, com embasamento na superioridade de seus interesses. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém uma dessas regras:

A

Rescisão unilateral do contrato ou sua modificação para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

Fiscalização da execução do contrato.

D

Fixação da duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários, nos limites fixados em lei.

E

Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais.

Q2267136

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267136 Direito Administrativo

Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos com vistas a selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, orientadas por edital prévio, as empresas, interessadas na apresentação de propostas, participam do processo que poderá ocorrer sob diversas modalidades. Assinale abaixo qual a alternativa que apresenta a modalidades de licitação e sua correta definição.

A

Tomada de Preços – é uma modalidade licitatória, utilizada pelo governo brasileiro para realizar as contratações públicas, independentemente do valor estimado. Tem sido a modalidade mais utilizada em virtude da transparência, celeridade, acessibilidade e rapidez na conclusão do processo licitatório, além de trazer uma significativa redução de custos, uma vez que tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, por permitir a simplificação de muitas das etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública. Ocorre como um leilão ao contrário, no qual vencerá o fornecedor que oferecer o menor preço pela mercadoria ou serviço.

B

Concurso - trata-se do mais simples de todos os demais instrumentos contratuais de uma licitação. Ela é utilizada para compras pequenas entre interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pelo órgão licitante, que fixará, em local público, cópia do instrumento convocatório. Nessa modalidade, a comissão de licitação é dispensável, e o servidor designado poderá ser competente para dirigir as fases licitatórias. Embora se trata de uma modalidade licitatória menos burocrática e dispendiosa, é preciso cautela em sua operacionalização, pois, se mal administrada, poderá se converter em uma ameaça aos princípios da isonomia e impessoalidade, podendo trazer transtornos judiciais à administração.

C

Pregão Eletrônico - uma das características desta modalidade é a restrição para a participação no certame, pois se exige que os licitantes sejam previamente inscritos em cadastro administrativo, organizado, por ramos de atividades empresariais e potencialidades dos eventuais proponentes. Para essa modalidade de licitação, existem valores mínimos e máximos a serem observados para Obras e serviços de Engenharia. Tem, como instrumento licitatório, o edital que deverá ser divulgado na imprensa de grande circulação. A licitação se processa com a entrega dos documentos de credenciamento e envelopes de habilitação e a respectiva proposta.

D

Concorrência Pública – Trata-se de uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza com ampla competição. Tem como principais características a “ampla publicidade”, retratada pela necessidade de publicação do aviso da licitação, e a “universalidade”, caracterizada pela existência de uma fase inicial no procedimento licitatório denominada habilitação, na qual é permitida a participação de qualquer licitante interessado na aquisição de qualquer tipo de produto ou na realização de obras e serviços, desde que demonstrem o preenchimento dos requisitos qualificatórios, não havendo necessidade de cadastro prévio dos concorrentes. Em alguns casos previstos em lei, a utilização dessa modalidade será obrigatória, independentemente do valor do contrato.

E

Carta-Convite - É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser anunciado com ampla divulgação pela imprensa oficial e particular, através de edital, publicado com uma antecedência mínima legal de 45 dias para a realização do evento. Para o trabalho a ser escolhido, haverá a instituição de prêmio ou remuneração a título de incentivo e não de pagamento aos serviços prestados. Em contrapartida, o autor do projeto se obriga a ceder os direitos relativos ao seu trabalho à Administração, que poderá utilizá-lo para o fim previsto no Edital de licitação. Nesta modalidade, não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela Administração já está definido previamente no ato convocatório.

Q2265574

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Assistente Administrativo |

Q2265574 Direito Administrativo

A empresa ABC Ltda pretende prestar serviço para a Administração. Consultando um funcionário do setor de licitações sobre a possibilidade, recebe como resposta a necessidade do cumprimento dos termos estabelecidos no Art. 7º da lei 8.666/93 que diz: “As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência”.

A

projeto gestor – projeto básico – execução das obras e serviços.

B

projeto principal – projeto executivo – minuta da execução das obras e serviços.

C

projeto executivo – projeto básico - execução das obras e serviços.

D

projeto básico - projeto executivo - execução das obras e serviços.

E

projeto básico – projeto principal – minuta da execução das obras e serviços.

Q2265565

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Assistente Administrativo |

Q2265565 Direito Administrativo

São duas as etapas de uma licitação: a interna e a externa. A primeira é iniciada pela Administração Pública após a tomada de decisão sobre uma determinada contratação; a segunda se refere ao momento em que a licitação se torna pública para que os potenciais interessados da iniciativa privada possam dela participar. Nas alternativas abaixo, indique qual o procedimento que não acontece na etapa interna da licitação:

A

Elabora-se a minuta do edital e do contrato.

B

São adotados os preparativos para a licitação.

C

Realiza-se a abertura de processo administrativo, contendo autorização, indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

D

Identifica-se a regularidade fiscal dos participantes, exigida para a assinatura do contrato.

E

Define-se o objeto que se pretende contratar e a modalidade a ser utilizada.

Q2265563

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Assistente Administrativo |

Q2265563 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 3o da Lei 8.666/1993, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos......”. O texto continua prevendo quais são os princípios a serem observados. A seguir, assinale a alternativa que NÃO apresenta os princípios básicos da licitação na administração pública previstos no texto legal.

A

Princípio da Legalidade e Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio do Sigilo Licitatório e o Princípio da Boafé.

C

Princípio da Igualdade e Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Publicidade e Princípio da Probidade Administrativa.

E

Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório e Princípio do julgamento objetivo.

Q2255680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto |

Q2255680 Direito Administrativo

Texto associado

A questão abaixo refere-se ao texto a seguir.

Uma prefeitura paulista planeja implantar uma biblioteca pública para abrigar acervo de grande valor, inclusive documentos históricos da cidade. Será utilizado, mediante pequenas intervenções, edifício existente, tombado pelo órgão de defesa do patrimônio histórico, o qual já aprovou a intervenção proposta. O edifício é térreo, com área construída de 1.800 m² e um desnível interno de 1,50 m entre pisos, e requer obras de adequação e recuperação.

O acesso a um acervo digital irá requerer a implantação de uma rede organizada e padronizada de conectores e cabos, para as redes de informática e telefonia, compreendendo pontos necessários para a ligação de servidor, roteadores, estações de trabalho, telefones e impressoras.

Para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, o projeto prevê a instalação de dispositivo mecânico ligando os dois níveis do edifício, que não estarão conectados por outro meio que garanta acessibilidade para o cadeirante (rampa, por exemplo).

Em função da importância e do valor do acervo físico, a companhia seguradora exigiu medidas adicionais de prevenção da propagação de incêndios. Como parte das disposições construtivas relacionadas à segurança de uso, são previstas (i) a criação, dentro da edificação, de ambientes isolados entre si por paredes corta fogo e portas corta fogo e (ii) a supressão de janelas na fachada, dentro de parâmetros previamente aceitos pelo órgão de patrimônio histórico, de modo que, aberturas situadas na mesma fachada, em lados opostos da parede corta fogo, fiquem afastadas horizontalmente entre si por trecho de fachada, com um mínimo de 2 m de extensão.

Um item específico do Termo de Referência diz respeito a serviços que implicam restabelecimento de um estado anterior de partes do edifício, que apresentam interesse histórico e cultural e que requerem um trabalho de recuperação, destacando-se que há dados suficientes (materiais, provenientes de trabalhos anteriores de prospecção, e documentais) que testemunham esse estado anterior. Esses testemunhos deverão ser rigorosamente respeitados, e a execução desses serviços deve conduzir a uma valorização da significação cultural do edifício. Não se prevê qualquer acréscimo ou construção significativa nesse item.

O cronograma inicial de implantação do equipamento adotou o prazo de contratação correspondente à modalidade licitatória de Tomada de Preços. A estimativa de custos dos serviços e obras objeto do Termo de Referência para a contratação das obras alcança R$ 3 milhões, próximo ao limite máximo dessa modalidade de licitação para obras, que é de R$ 3,3 milhões. Pelas características do imóvel e pelo estado em que se encontra, há preocupação de que durante as obras surjam problemas imprevisíveis pelas técnicas disponíveis de levantamento e prospecção, que venham a exigir aditivos contratuais significativos, acima de 20%

Em vista dos valores de obras estimados, recomenda-se considerar, para a estimativa dos prazos de início de obras, a possibilidade de

A

descaracterizar como contratação de obras, adotando-se a definição de serviços técnicos especializados, o que permitiria adotar limites mais altos.

B

alterar a modalidade da licitação de tomada de preços para carta convite, a fim de deixar uma margem maior para aditivos contratuais.

C

alterar a modalidade da licitação de tomada de preços para concorrência pública, a fim de deixar uma margem maior para aditivos contratuais.

D

manter a modalidade da licitação como tomada de preços, uma vez que a administração deve se ater aos limites estabelecidos legalmente.

E

recorrer à contratação direta, sem necessidade de licitação, por notória especialidade, considerando-se a necessidade de especialização no tratamento do material de interesse histórico.

Q2228060

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228060 Direito Administrativo

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato administrativo, não basta o consenso das partes; é necessário, ainda, que se observem certos requisitos formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos:

A

Devem ser formais e escritos, podendo ser verbais para pequenas compras.

B

A formalização, por escrito, dos contratos ocorre, regra geral, nas repartições interessadas, facilitando assim o controle interno e externo exercido por parte dos órgãos competentes. A exceção dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, nos quais se exige que o instrumento de contrato seja lavrado em cartório de notas.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos cujo valor se enquadre nos limites de concorrência e de tomada de preços; é facultativo nas compras com entrega imediata e integral, independentemente do valor, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

D

Serão publicados, na imprensa oficial, apenas os resumos dos contratos de grande valor, submetidos à concorrência e à tomada de preço.

E

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, as quais são apuradas no procedimento da licitação.

Q2225886

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2225886 Direito Administrativo

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação:

A

A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C

Sendo a licitação uma iniciativa da Administração Pública em cujos atos prevalece o interesse público, declarado nulo o procedimento licitatório, não gerará para a contratante (administração), em qualquer caso, a obrigação de indenizar o possível contratado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E

Existindo o desfazimento do processo licitatório, restarão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Q2225883

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2225883 Direito Administrativo

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação:

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

C

Para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

D

Para a compra ou locação de imóvel, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

Q2225847

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Assessor Técnico Legislativo |

Q2225847 Direito Administrativo

Assinale abaixo a alternativa correta em relação ao processo de licitação pública:

A

A Administração Pública tem como regra o dever de licitar e, por administrar recursos públicos, não existem exceções previstas para a realização desta atividade.

B

Por representar o interesse público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser aplicado à administração; apenas aos particulares que desejem com ela contratar.

C

A licitação tem como principal vantagem garantir que a administração pública, ao contratar produtos e serviços, selecione a proposta menos onerosa e mais vantajosa quanto for possível para os membros da sociedade.

D

A licitação é um procedimento posterior ao contrato, pois, tendo como objetivo zelar pelo interesse público, a contratação deve ser confirmada pelo procedimento licitatório.

E

São modalidades de licitação prevista em lei a inexigibilidade e a dispensa de licitação.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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