Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q1288120 Direito Administrativo
A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é caso de:
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Q1288119 Direito Administrativo
Com base na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:
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Q1287650 Direito Administrativo

A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.

A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:

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Q1278103 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.
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Q1278102 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Diferentemente do convite, a Administração poderá utilizar, em qualquer caso, a modalidade de licitação denominada de concorrência.
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Q1278101 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação dos concorrentes antes da classificação das propostas apresentadas.
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Q1278100 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.
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Q1278099 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.
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Q1278098 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.
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Q1278097 Direito Administrativo

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.

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Q1276887 Direito Administrativo
Segundo o Art. 6 da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de pregão, caso não haja outro fixado no edital, será de
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Q1276883 Direito Administrativo
Qual é o valor-limite para contratação das obras e dos serviços de engenharia, na modalidade de licitação do tipo convite?
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Q1276823 Direito Administrativo
A Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo o que ela estabelece, subordinam-se a seu regime:
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Q1251723 Direito Administrativo
Constam, na Lei 8.666/93, todas as diretrizes necessárias para a realização de uma licitação. Posto isto, assinalar a alternativa correta sobre a referida Lei.
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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR
Q1234390 Direito Administrativo
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
Se houver empate entre duas propostas de determinada licitação de menor preço, será vencedor o licitante que comprovar maior tempo de mercado.

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1231058 Direito Administrativo
Julgue o item, relativos às normas e aos  sistemas de licitação, compras e contratos da Administração  Pública
A assinatura de convênios com órgãos da Administração  Pública depende, em princípio, da realização prévia de  licitação.
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP
Q1210070 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM
Q1197510 Direito Administrativo
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
O regime diferenciado de contratação pública poderá ser adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem especificado pela administração
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Q1191330 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve conhecer a legislação relacionada a contratos no serviço público, como, por exemplo, a restrição à existência de particulares entre as partes de um contrato com a administração pública, devendo haver apenas entidades públicas nesse instrumento.
II. O Agente Administrativo deve certificar-se que, no processo licitatório, os valores, preços e custos terão como expressão monetária o Euro.
III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade como a qualidade da informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Q1182511 Direito Administrativo
A declaração de nulidade do contrato administrativo, regido pela Lei no 8.666/1993, 
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Respostas
1921: D
1922: D
1923: E
1924: E
1925: C
1926: E
1927: C
1928: E
1929: E
1930: C
1931: C
1932: B
1933: D
1934: B
1935: E
1936: E
1937: E
1938: C
1939: A
1940: A