Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 121

Q902306

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q902306 Direito Administrativo

Em circunstância específica, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital e divulgada com a antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual todos os interessados terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar. Esses procedimentos são necessários sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a

A

5 (cinco) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

B

10 (dez) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

C

20 (vinte) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

D

50 (cinquenta) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

E

100 (cem) vezes o limite para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência.

Q902190

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902190 Direito Administrativo

Determinado órgão público decide vender seus bens móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei n° 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de

A

tomada de preços.

B

concorrência.

C

concurso.

D

convite.

E

leilão.

Q902138

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista | FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q902138 Direito Administrativo

Acerca do tema licitações, de acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B

Na hipótese de participar de licitação empresa brasileira em consórcio com empresa estrangeira, a indicação da empresa responsável pelo consórcio poderá recair sobre a empresa estrangeira, desde que prevista essa possibilidade no edital.

C

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, deverá a Administração proceder à dispensa de licitação.

D

A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, desde que respeitados os limites legais relativos ao tamanho da área.

Q900007

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900007 Direito Administrativo

No que diz respeito Decreto 7892/2013 (Sistema de Registro de Preços). Pode-se conceituar ata de registro de preço como:
Marque alternativa CORRETA.

A

Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

B

Documento discricionário, facultativo, com característica executória para contratação, em que se registram os preços, empresas nacionais e internacionais e principalmente as condições a serem praticadas, de acordo com as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

C

Documento discricionário, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

D

Documento vinculativo, obrigacional, com característica executória para contratação, em que se registram os preços, empresas nacionais e internacionais e principalmente as condições a serem praticadas, de acordo com as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

E

Documento vinculativo, facultativo, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, empresas nacionais e internacionais e principalmente as condições a serem praticadas, de acordo com as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Q900006

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900006 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto 7892/2013, o registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Marque alternativa CORRETA.

A

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I a IV somente poderá ser formalizado após o julgamento final em esfera judicial, não sendo possível à Administração Pública fazer juízo de legalidade dos atos e fatos que ensejam possível cancelamento por serem os atos administrativos sempre sujeitos à juízo de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I a IV será formalizado por Parecer da Procuradoria Jurídica do Poder ao qual o órgão licitante está vinculado e homologado pelo Chefe do Poder, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV será formalizado por despacho do órgão gerenciador, sendo desnecessário o contraditório e a ampla defesa por ser medida inquisitorial.

E

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV será formalizado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal ou Município, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não se sujeitando a juízo de conveniência e oportunidade.

Q900004

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900004 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto 3.555/2000 a quem cabe determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro e homologar o resultado da licitação, bem como promover a celebração do contrato?

A

Necessariamente ao chefe do respectivo poder ao qual está vinculado o órgão licitante, seja ele Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

B

A autoridade competente designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade.

C

Necessariamente o chefe da unidade de contratos e convênios da instituição licitante.

D

Membro efetivo do conselho fiscal das associações de caráter público, acompanhado por seu respectivo suplente regimental.

E

O presidente do conselho de administração, nas empresas públicas e sociedades de economia mista com gestão conduzida por órgãos colegiados.

Q900003

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900003 Direito Administrativo

A despeito do julgamento das propostas na licitação, ele será objetivo, devendo ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Supondo a ocorrência de empate entre as propostas, qual alternativa abaixo NÃO corresponde, segundo a lei 8.666/93, como um dos critérios de desempate:

A

Sorteio público.

B

Bens e serviços produzidos no país.

C

Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em educação.

E

Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

Q900002

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900002 Direito Administrativo

Quanto à lei 8.666/93, assinale a alternativa que se refere ao ato simbólico de entrega do objeto da licitação ao vencedor:

A

Habilitação.

B

Homologação.

C

Mandato de obras e serviços.

D

Adjudicação.

E

Exiguidade administrativa.

Q900001

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900001 Direito Administrativo

De acordo com o art.3º da lei 8.666/93, a licitação tem triplo objetivo. Marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses objetivos.

A

Garantir a observância do princípio da isonomia; selecionar a proposta mais vantajosa para Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa; promover o desenvolvimento econômico-fiscal da Administração direta e indireta e eliminar as barreiras sociais e do meio ambiente nacional;

C

Construir uma sociedade empresarial mais justa e solidária; promover o desenvolvimento sustentável e garantir a observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

D

Garantir que não existam leis paralelas de licitação dos entes públicos; selecionar a proposta mais benéfica para a instituição pública e promover desempenho dos processos administrativos mais justos e isonômicos.

E

Seleção da proposta mais vantajosa, ou seja, a que melhor atenda ao interesse publico; o cumprimento do principio constitucional da isonomia e a promoção do Desenvolvimento econômico-fiscal da nação.

Q899999

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899999 Direito Administrativo

Marque a alternativa que representa o conceito de licitação.

A

É o processo administrativo intermediário, bilateral, simples, mediante o qual a administração, direta, fundamentada em critério subjetivo, traçado em edital, seleciona entre vários proponentes, pessoas jurídicas de Direito Privado, aquela que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se referem a compras, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.

B

É o processo administrativo posterior, multilateral, complexo, mediante o qual a administração, direta, fundamentada em critério claro, objetivo e inquestionável, traçado em edital, selecionam entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou de Direito Público, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.

C

É o processo administrativo preliminar ou intermediário, unilateral ou multilateral, simples ou complexo, mediante o qual a administração, direta ou indireta, fundamentada em critério claro, objetivo ou subjetivo, traçado em edital, seleciona entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou Direito Público, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.

D

É o processo administrativo preliminar, no qual se seleciona entre vários proponentes, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato, não se sujeitando o resultado, a impugnação ou recurso por parte dos participantes.

E

É o processo administrativo preliminar, unilateral, complexo, mediante o qual a administração, direta ou indireta, fundamentada em critério claro e objetivo, traçado em edital, selecionam entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.

Q899978

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899978 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio específico que rege os procedimentos licitatórios:

A

Princípio do julgamento objetivo.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da igualdade.

D

Princípio da competitividade.

E

Princípio da indistinção.

Q899947

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899947 Direito Administrativo

Configura hipótese de dispensa de licitação:

Marque a alternativa CORRETA.

A

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação posterior.

B

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros não perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

E

Compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por resolução.

Q899932

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899932 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

D

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q899931

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899931 Direito Administrativo

É a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde possa ser obtido o edital. Marque a alternativa que corresponde a essa modalidade.

A

Concorrência

B

Leilão

C

Concurso

D

Tomada de preços

E

Convite

Q899178

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q899178 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 13.303/2016, nas licitações, serão consideradas algumas diretrizes, dentre as quais a referente à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Nesse caso, há a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada

A

concorrência

B

participação

C

concurso

D

convite

E

pregão

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Q899177

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q899177 Direito Administrativo

A contratação direta, nos termos da Lei n^o 13.303/2016, será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação do seguinte serviço técnico especializado, com profissionais ou empresas de notória especialização:

A

treinamento de pessoal

B

segurança patrimonial

C

defesa pessoal

D

motorista executivo

E

copa e cozinha

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q898769

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Engenheiro - Civil |

Q898769 Direito Administrativo

A modalidade de licitação conhecida como concorrência de técnica e preço deve ter o prazo mínimo de . .I. . até o recebimento das propostas, enquanto a modalidade convite tem um prazo mínimo de . .II. . úteis.

Os prazos I e II citados são, respectivamente,

A

45 dias e 5 dias

B

3 meses e 15 dias

C

2 meses e 30 dias

D

30 dias e 15 dias

E

45 dias e 10 dias

Q898601

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Administrador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneanento - Contador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento - Biólogo |

Q898601 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

A

elaboração de carta mensal, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança regional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores subjetivos.

B

divulgação intempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, dispensando o desempenho de políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

C

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional, dispensando a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, com base nos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, bimestralmente, e aprovada pelo Conselho de Administração.

D

ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações conforme a legislação vigente e, inclusive, a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

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Q898497

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado |

Q898497 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata do pregão, a Lei 12.462/2011, que trata do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, dentre outros. Destaca-se, neste cenário a Lei 8666/1993, que estabelece normas gerais de licitação e contratos. Sobre as licitações e a natureza jurídica de seus instrumentos normativos, é possivel afirmar que:

A

Por ser lei federal, a Lei 8666/1993 vincula os demais entes da Federação, que não poderão editar normas específicas sobre a matéria, sendo tal matéria de competência exclusiva da União.

B

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são de competência privativa da União.

C

Os Estados poderão legislar sobre questões específicas de licitação uma vez que se trata de matéria cuja competência é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Se não existisse a Lei 8666/1993, os Estados poderiam exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

E

A competência da União para legislar sobre licitação não exclui a competência suplementar dos Estados e Municípios.

Q898298

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-DF Prova: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q898298 Direito Administrativo

Texto associado

Uma fundação pública em âmbito federal vê-se diante da necessidade de contratar a realização de obras destinadas à reforma de sua sede.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Se, em lugar de fundação pública, se estivesse, na hipótese, diante de empresa pública federal, a aplicação das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 seria apenas subsidiária.

Certo

Errado

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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