A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exi...

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Q887495

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887495 Direito Administrativo

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei n^o 8.666/1993, é requisito de

validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.

vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.

eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.

validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.

existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

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