Questões de Direito Administrativo - Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para Concurso - Página 6

Q3498333

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498333 Direito Administrativo

No que se refere à transparência institucional prevista na Lei n.º 13.303/2016, é obrigação da CONAB, enquanto empresa pública:

A

Divulgar apenas seus balanços patrimoniais trimestrais, em meio físico.

B

Apresentar carta anual de governança corporativa, com informações relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, entre outros.

C

Realizar auditoria interna apenas quando exigida por decreto presidencial.

D

Manter em sigilo permanente os dados de contratos com empresas privadas.

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Q3498332

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498332 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, é CORRETO afirmar, sobre as empresas públicas, que sua função social:

A

Limita-se à obtenção de lucro e valorização do capital público.

B

É acessória e não deve comprometer a autonomia empresarial.

C

Não se aplica às subsidiárias das empresas públicas que operam no exterior.

D

Está orientada ao interesse coletivo ou à segurança nacional, expressos em lei.

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Q3498331

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498331 Direito Administrativo

Em relação à constituição de subsidiárias de empresas públicas, como a CONAB, a Lei n.º 13.303/2016 estabelece que:

A

É vedada a criação de subsidiárias para exploração de atividades econômicas.

B

A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.

C

Não há necessidade de autorização legal para participação em empresas privadas, independentemente do objeto social.

D

A criação de subsidiárias depende apenas de deliberação do conselho de administração.

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Q3497943

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3497943 Direito Administrativo

Uma empresa pública deseja contratar um serviço de engenharia para executar uma obra, ainda não iniciada, em sua sede. Desconsiderando qualquer possibilidade de alteração do valor da obra por ato do Conselho de Administração da empresa, o valor máximo permitido para que haja dispensa de processo licitatório na contratação do serviço é:

A

R$ 25.000,00

B

R$ 50.000,00

C

R$ 75.000,00

D

R$ 100.000,00

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Q3492605

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492605 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA quanto à contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

É dispensável a elaboração de projeto básico para obras de engenharia de até R$ 1,5 milhão.

B

A inversão das fases de habilitação e julgamento é proibida em licitações para obras públicas.

C

A contratação de obras e serviços deve ser precedida de projeto básico, definido como peça técnica indispensável ao julgamento da proposta.

D

É vedada a contratação integrada em obras públicas pelas estatais.

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Q3492590

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492590 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da CONAB, em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016 uma obrigação da contratada, durante a execução de obras, é:

A

Encaminhar relatório trimestral à Receita Federal com o cronograma físico-financeiro da obra.

B

Registrar diariamente as atividades executadas em diário de obras e manter à disposição da fiscalização da CONAB.

C

Substituir o engenheiro responsável técnico sempre que houver atraso na entrega da etapa contratual.

D

Permitir o acesso do público externo à obra sempre que solicitado por órgãos federais.

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Q3492567

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492567 Direito Administrativo

O Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da CONAB, aprovado pela Resolução n.º 10.901/2024, estabelece as normas para os procedimentos de contratação no âmbito da empresa pública. Considerando o artigo 269 do Título IV, que trata dos procedimentos licitatórios, analise as lacunas do enunciado a seguir:
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou __________, incluídos os projetos arquitetônicos e _________ os projetos de engenharia.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

A

Acadêmica/ incluídos.

B

Jurídica / abarcados.

C

Artística / excluídos.

D

Visuai/ admitidos.

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Q3492561

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492561 Direito Administrativo

Com base na Seção III da Lei n.º 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução da obra e demais etapas até a entrega final.

B

A empreitada por preço global é indicada para situações em que se pode estimar com boa precisão as quantidades dos serviços antes da contratação.

C

A modalidade de contratação semi-integrada permite que a contratada altere o projeto básico, mesmo sem justificativa técnica.

D

Na empreitada integral, a contratada entrega o empreendimento em condições de entrada em operação, incluindo todas as instalações necessárias.

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Q3492560

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492560 Direito Administrativo

A respeito das contratações integradas e semiintegradas previstas na Lei n.º 13.303/2016, julgue as sentenças a seguir:

I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação integrada, uma vez que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos.
II- Na contratação semi-integrada, admite-se a alteração do projeto básico desde que demonstrada a superioridade técnica da nova proposta.
III- A matriz de riscos deve prever claramente as frações do objeto em que o contratado não poderá inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, impondo identidade entre execução e o projeto-base.
IV- O anteprojeto de engenharia é exigido na contratação semi-integrada e deve conter, obrigatoriamente, a memória de cálculo do orçamento estimativo.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q3492196

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492196 Direito Administrativo

Sobre as previsões contidas no Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), são modalidades de licitação adotadas pela Companhia:

A

Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, e Competição pública, somente.

B

Competição pública e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nos termos da Lei n.º 12.873 de 2013, somente.

C

RDC e Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, somente.

D

Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, Competição pública e RDC.

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Q3476981

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476981 Direito Administrativo

Conforme o artigo 40 da Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a”:

I. Glossário de expressões técnicas, cadastro de fornecedores, minutas-padrão de editais e contratos.
II. Procedimentos de licitação e contratação direta.
III. Tramitação de recursos, formalização gestão e fiscalização de contratos.
IV. Aplicação de penalidades e recebimento do objeto do contrato.

Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q3445710

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445710 Direito Administrativo

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.

A

É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

B

O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

C

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

D

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

E

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.

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Q3445544

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3445544 Direito Administrativo

A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para

A

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.

B

gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.

C

definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).

D

execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.

E

empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.

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Q3443196

Q3443196 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

A

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas.

B

As empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

C

São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

D

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

E

Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.

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Q3437109

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3437109 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é citado um princípio que, segundo a Lei n.º 13.303/2016, deve orientar a contratação de soluções de TI por empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

discricionariedade do contratante

B

sigilo das etapas no caso de contratação estratégica

C

discricionariedade absoluta do gestor

D

dispensa de licitação para contratos de software

E

obtenção de competitividade

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Q3426341

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426341 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que

A

desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal.

B

a contratação da prestação de serviços por subsidiária integral é caso de inexigibilidade de licitação, por não ser viável a competição, considerando-se tratar- -se de entidade que atende ao conceito de “parte relacionada”.

C

a contratação é legal por se tratar de uma sociedade de economia mista; por outro lado, se se tratasse de uma empresa pública, a contratação de serviços teria de ser precedida de licitação, independentemente da existência ou não de subsidiária integral.

D

desde que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal, independentemente do preço praticado, por se tratar de entidade integrante do mesmo grupo econômico.

E

desde que os preços sejam compatíveis com os praticados, a contratação é legal, independentemente do objeto social da subsidiária integral, por se tratar do mesmo grupo econômico.

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Q3406145

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406145 Direito Administrativo

Após a constituição, em observância às formalidades legais, da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta, o Governador do Estado Alfa se debruçou sobre as normas que dizem respeito aos administradores das estatais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a cinco anos antes da data de nomeação.
( ) Os administradores eleitos devem participar, na posse e semestralmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3375674

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375674 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.

Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q3371658

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371658 Direito Administrativo

Nos termos do art. 2º e seguintes, da Lei Nº 13.303/16, marque a opção INCORRETA:

“A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”

A

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.

B

Desde que a maioria do capital votante não permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito privado, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

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Q3369649

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: SANESUL Prova: FAPEC - 2025 - SANESUL - Assistente Administrativo |

Q3369649 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.303/16 regulamenta a administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, promovendo maior transparência e eficiência nos processos de licitação e contratação. Qual é uma exigência dessa lei para contratos de saneamento?

A

Publicação de editais de licitação com critérios claros.

B

Proibição de parcerias público-privadas.

C

Extinção de tarifas sociais.

D

Exclusividade para empresas privadas.

E

Redução obrigatória de custos operacionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo

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