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A Lei n.º 13.303/16 regulamenta a administração de empresas ...

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Q3369649
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: SANESUL Prova: FAPEC - 2025 - SANESUL - Assistente Administrativo |
Q3369649 Direito Administrativo
A Lei n.º 13.303/16 regulamenta a administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, promovendo maior transparência e eficiência nos processos de licitação e contratação. Qual é uma exigência dessa lei para contratos de saneamento?
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