Questões de Concurso
Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
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Q3844688
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:
Q3844675
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as
afirmativas a seguir acerca das hipóteses de dispensa
de licitação aplicáveis às empresas públicas e às
sociedades de economia mista e assinale a alternativa
correta:
I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.
III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:
I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.
III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985579
Direito Administrativo
Determinada empresa estatal deseja realizar
pré-qualificação permanente de empresas
fornecedoras de peças de reposição, com o
objetivo de tornar mais eficientes as futuras
contratações relacionadas à manutenção da sua
frota de veículos. A respeito desse procedimento,
com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985575
Direito Administrativo
Determinada Companhia Docas, empresa pública
vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos,
por meio da administração de um de seus portos
organizados, pretende contratar, com dispensa de
licitação, uma empresa especializada para realizar
serviços emergenciais de contenção de erosão em
área crítica do cais, após fortes chuvas que
comprometeram a segurança das operações
portuárias. A contratação direta foi fundamentada
em parecer técnico que atestou o risco iminente de
colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016
(Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse
caso, a contratação direta
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906295
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
estabeleceu um regime jurídico próprio para as licitações e contratos celebrados por empresas públicas e
sociedades de economia mista. Esse regime visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e coibir
práticas lesivas ao patrimônio público, como o sobrepreço e o superfaturamento. Assim, tendo por fonte
exclusiva a legislação supracitada, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843914
Direito Administrativo
As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração
Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |
Q3843758
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece
regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |
Q3843738
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais,
impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação,
marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842162
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, em
situações que envolva licitação para aquisição de
material ou equipamentos para projetos de petróleo e
gás, estes produtos só poderão ser adquiridos pelo
comprador após o término da fase de:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842154
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, é um critério
mínimo válido para contratação direta com exclusividade
do fornecedor na aquisição de materiais, equipamentos
ou itens para emprego em projetos:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842152
Direito Administrativo
Em atendimento à Lei Federal nº 13.303/2016 e
desconsiderando uma situação emergencial ou
calamitosa, são condições obrigatórias no processo de
contratação direta para aquisição de materiais e
equipamentos para os projetos:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835426
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das
empresas públicas e sociedades de economia mista,
determinando princípios e regras de governança,
responsabilidade e controle interno dessas entidades.
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835419
Direito Administrativo
A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de
anexar documentos como o Termo de Referência, o
Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de
planilhas de preços formulados na consulta que será
realizada com as sociedades atuantes no mercado.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835397
Direito Administrativo
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
Q3821348
Direito Administrativo
Relativamente às contratações da PPSA, assinale,
dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820336
Direito Administrativo
Segundo o contido na Lei n.º 13.303, de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é procedimento auxiliar das licitações:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814952
Direito Administrativo
Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade
de economia mista, há previsão constitucional expressa de
que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788586
Direito Administrativo
As empresas estatais constituem entidades integrantes da
Administração Pública Indireta que exercem atividades
econômicas ou prestam serviços públicos, possuindo
personalidade jurídica de direito privado e autonomia
administrativa, patrimonial e financeira. Sua criação está
condicionada à autorização legal específica, conforme o
art. 37, XIX, da Constituição Federal, e devem obedecer
aos princípios da administração pública, inclusive aqueles
previstos no art. 173, §1º, que regulam a atuação do
Estado no domínio econômico. Dentro desse conjunto,
destacam-se duas espécies centrais: empresas públicas e
sociedades de economia mista, ambas reguladas pela Lei
nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), bem como pelo regime
jurídico próprio aplicável às pessoas jurídicas privadas,
observadas adaptações decorrentes do interesse público.
A empresa pública caracteriza-se por:
A empresa pública caracteriza-se por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780428
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa está participando de processo
licitatório em curso, visando à celebração de contrato
administrativo com a empresa pública Beta, em observância às
formalidades legais.
Durante a licitação, contudo, surgiram preocupações entre os
integrantes da entidade privada sobre o regramento aplicável à
eventual situação que demande a alteração da avença
administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
Q3777482
Direito Administrativo
Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava
preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista
do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar
algumas peculiaridades previstas na Lei nº 13.303/2016.
Assinale a alternativa correta acerca do apontamento a ser
realizado por Neide, com base na aludida norma.
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