De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de: 

De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:

A empresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No presente caso, o contratado poderá optar pela modalidade de garantia denominada:

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte número de membros: 

O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:

O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscalizar seu cumprimento é uma incumbência do(s):

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:

Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de "jeton" na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente

Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de escritório sem prévia licitação e também realizou processo seletivo simplificado para contratação de empregados celetistas, por meio de entrevistas, sob o argumento de necessidade de maior agilidade empresarial. Em auditoria anual, o Tribunal de Contas apontou ausência de fundamentação concreta e material para a contratação direta da empresa fornecedora de material de escritório e a não realização de concurso público, indicando falhas nos mecanismos de fiscalização administrativo-financeira.

Considerando o regimejurídico administrativo-constitucional,

Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e na contratação de alguns serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre eles:

1. pareceres, perícias e avaliações em geral.
2. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
3. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:

1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.

4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são procedimentos auxiliares das licitações promovidas por empresa pública e sociedade de economia mista:

1. pré-qualificação permanente

2. cadastramento

3. sistema de registro de preços

4. catálogo eletrônico de padronização

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303 de 2016, conforme seu artigo 71, salvo exceções específicas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem preferencial das fases nas licitações de empresas públicas e sociedade de economia mista no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o artigo 51 da Lei Federal nº 13.303 de 2016.

São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei nº 13.303 de 2016:

Assinale a alternativa que contém um caso de licitação dispensada para as empresas estatais, na forma prevista na Lei n^o 13.303/2016.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consolidou normas gerais de licitação e contratação, definindo novos paradigmas para a gestão pública. Analise as afirmativas a seguir:

I. A seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública deve considerar o ciclo de vida do objeto, transcendendo a análise do menor preço imediato.

II. O campo de aplicação da lei abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em todas as suas atividades, revogando o estatuto jurídico próprio estabelecido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

III. A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável constituem objetivos do processo licitatório, admitindo a adoção de critérios de desempate vinculados a políticas de equidade no ambiente de trabalho.

Está correto o que se afirma em: 

No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.

I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.

II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.

Assinale a alternativa correta.