Questões de Concurso
Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 541 questões
Q3938288
Direito Administrativo
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são procedimentos auxiliares das licitações promovidas por empresa pública e sociedade de economia mista:
1. pré-qualificação permanente
2. cadastramento
3. sistema de registro de preços
4. catálogo eletrônico de padronização
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3938286
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Q3935079
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de duração dos contratos
regidos pela Lei nº 13.303 de 2016, conforme seu
artigo 71, salvo exceções específicas.
Q3935066
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem preferencial das fases nas licitações
de empresas públicas e sociedade de economia mista
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, segundo o artigo 51 da Lei Federal nº
13.303 de 2016.
Q3935061
Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei nº 13.303 de 2016:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924282
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consolidou normas gerais de licitação e contratação, definindo novos paradigmas para a gestão pública. Analise as afirmativas a seguir:
I. A seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública deve considerar o ciclo de vida do objeto, transcendendo a análise do menor preço imediato.
II. O campo de aplicação da lei abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em todas as suas atividades, revogando o estatuto jurídico próprio estabelecido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
III. A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável constituem objetivos do processo licitatório, admitindo a adoção de critérios de desempate vinculados a políticas de equidade no ambiente de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922188
Direito Administrativo
No tocante ao Conselho de Administração de empresa
pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal
nº
13.303/2016 estabelece que
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 8ª Região (DF)
Prova:
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |
Q3871750
Direito Administrativo
Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.
I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.
II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.
Assinale a alternativa correta.
Q3851829
Direito Administrativo
Durante a implementação de um novo sistema de governança em
uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê
de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de
nomeação, sucessão e conformidade. Na análise, observou-se
que:
1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção;
2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário;
3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos;
4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses.
Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.
1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção;
2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário;
3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos;
4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses.
Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.
Q3850533
Direito Administrativo
Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança,
gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as
assertivas a seguir.
I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse.
II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária.
III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios.
Está correto o que se afirma em
I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse.
II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária.
III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios.
Está correto o que se afirma em
Q3846049
Direito Administrativo
A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a
forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de
saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido
pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a
necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados
de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral
internacional, cuja elevada complexidade demandava notório
conhecimento especializado e experiência específica prévia.
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
Q3844688
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:
Q3844675
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as
afirmativas a seguir acerca das hipóteses de dispensa
de licitação aplicáveis às empresas públicas e às
sociedades de economia mista e assinale a alternativa
correta:
I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.
III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:
I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.
III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:
Q4209048
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a sociedade
de economia mista deverá:
I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Il. Adotar, nos termos da lei, práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
IIl. Deverá possuir, em sua estrutura societária, Comité de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Il. Adotar, nos termos da lei, práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
IIl. Deverá possuir, em sua estrutura societária, Comité de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
Está CORRETO o que se afirma:
Q4207183
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade
econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias. Com base nisso, assinalar a alternativa que
preenche CORRETAMENTE as lacunas abaixo.
____________ é a entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade , cujas ações com direito a voto pertengam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios ou à entidade da administração indireta.
____________ é a entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade , cujas ações com direito a voto pertengam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios ou à entidade da administração indireta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985607
Direito Administrativo
A CODERN contratou uma empresa para prestação
de serviço de zeladoria para sua base no Porto de
Maceió. De acordo com a Lei n° 13.303/2016,
assinale a alternativa INCORRETA sobre a Gestão
e a Fiscalização de Contratos.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985579
Direito Administrativo
Determinada empresa estatal deseja realizar
pré-qualificação permanente de empresas
fornecedoras de peças de reposição, com o
objetivo de tornar mais eficientes as futuras
contratações relacionadas à manutenção da sua
frota de veículos. A respeito desse procedimento,
com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985575
Direito Administrativo
Determinada Companhia Docas, empresa pública
vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos,
por meio da administração de um de seus portos
organizados, pretende contratar, com dispensa de
licitação, uma empresa especializada para realizar
serviços emergenciais de contenção de erosão em
área crítica do cais, após fortes chuvas que
comprometeram a segurança das operações
portuárias. A contratação direta foi fundamentada
em parecer técnico que atestou o risco iminente de
colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016
(Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse
caso, a contratação direta
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906295
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
estabeleceu um regime jurídico próprio para as licitações e contratos celebrados por empresas públicas e
sociedades de economia mista. Esse regime visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e coibir
práticas lesivas ao patrimônio público, como o sobrepreço e o superfaturamento. Assim, tendo por fonte
exclusiva a legislação supracitada, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843914
Direito Administrativo
As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração
Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
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