No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922188 Direito Administrativo

No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que

terá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.

será assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.

30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.

será vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.

será obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.

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