Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 96

Q792316

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792316 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, à luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90).
I O salário-família é pago ao dependente do servidor ativo ou inativo. II A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a uma licença de noventa dias, remunerada. III Será licenciado, com 90% da remuneração, o servidor acidentado em serviço. IV O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, é beneficiário de pensão.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

Q792315

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792315 Direito Administrativo

Nos termos do que expressamente preceitua a Lei nº 8.112/90, a fase do processo disciplinar correspondente ao inquérito administrativo compreende

A

instrução, defesa e relatório.

B

instauração, instrução e relatório.

C

instrução, relatório e julgamento.

D

instauração, defesa e julgamento.

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Q792314

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792314 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), as sanções administrativas, civis e penais

A

não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

C

poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

D

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q792313

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792313 Direito Administrativo

Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, recusou-se, injustificadamente, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Para essa conduta específica, a Lei nº 8.112/90 prevê uma penalidade disciplinar de

A

suspensão de até quinze dias.

B

destituição da função comissionada.

C

advertência por escrito.

D

demissão do cargo efetivo.

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Q792312

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792312 Direito Administrativo

De acordo com as normas expressas na Lei nº 8.112/90, analise os itens a seguir referentes aos direitos do servidor:
I Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuí zo do exercício do cargo. II Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. III O tempo de serviço público prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos. IV Investido no mandato de vereador, o servidor será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horários.
Dos itens, estão corretos

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q792311

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792311 Direito Administrativo

Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a licença para o desempenho de mandato classista é concedida

A

sem remuneração e tem uma duração máxima de três meses, não podendo ser renovada, no caso de reeleição.

B

com remuneração e tem uma duração máxima de três meses, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

C

sem remuneração e tem uma duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

D

com remuneração e tem duração igual à do mandato, não podendo ser renovada, no caso de reeleição.

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Q754574

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2015 - IFC-SC - Educação Especial |

Q754574 Direito Administrativo

Referente à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, marque “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) Art. 12. O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. ( ) Art. 20 Parágrafo 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. ( ) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. ( ) Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. A alternativa correta é:

A

V. V, F, V, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, V, V, V, F.

D

V, V, V, V, V.

Q725393

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Engenheiro Civil |

Q725393 Direito Administrativo

Acerca das licenças concedidas aos servidores públicos, conforme a Lei Federal nº 8.112/90 julgue os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F para falso. ( ) A licença para o exercício do mandato classista será remunerada. ( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida nos casos de doenças do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. ( ) A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado compulsoriamente para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e sem remuneração. ( ) A licença para atividade política será concedida, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. ( ) A licença para capacitação será concedida, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, com remuneração, por até três anos para mestrado e até 4 anos para doutorado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, V, V, F, F.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, V, F, V.

D

F, V, F, F, V.

E

F, F, F, V, F.

Q708277

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708277 Direito Administrativo

Todos os aspectos da vida funcional dos servidores admitidos no regime do Serviço Público, atendidas as peculiaridades do trabalho universitário, são regulados pelo seguinte documento:

A

Portaria Normativa nº 12/2008.

B

Constituição da República Federativa do Brasil

C

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

D

Regimento Geral da Universidade Federal do Ceará.

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96).

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Q683244

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q683244 Direito Administrativo

Breno é servidor da UFRJ investido no cargo de Nutricionista e sua remuneração mensal totaliza quatro mil reais. Recentemente ele comprou um carro no valor de vinte e oito mil reais e optou pelo financiamento bancário com pagamento em vinte parcelas. O gerente do banco informou a Breno que se as parcelas puderem ser descontadas diretamente em seu contracheque, ele terá um desconto de cinco por cento no valor total do financiamento. Mediante essa proposta, Breno:

A

poderá autorizar a consignação em folha, mesmo que o valor da parcela não esteja dentro da margem consignável.

B

não poderá autorizar a consignação em folha, visto que descontos dessa natureza são autorizados apenas por imposição legal ou mandado judicial.

C

poderá autorizar a consignação em folha, desde que o valor da parcela esteja dentro da margem consignável.

D

deverá solicitar autorização judicial para que o valor da parcela seja descontado em seu contracheque.

E

poderá autorizar a consignação em folha, desde que a UFRJ faça a adequação da margem consignável ao valor da parcela.

Q683243

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q683243 Direito Administrativo

Guilherme foi aprovado e classificado no concurso da UFRJ para o cargo de Engenheiro em Telecomunicações. Após tomar posse e entrar em exercício, ele foi convocado para realizar o Curso de Formação Profissional referente à segunda etapa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal ao qual também estava concorrendo a época que tomou posse na UFRJ. Considerando que Guilherme se encontra em estágio probatório na UFRJ, seu afastamento para participar no Curso de Formação:

A

é negado, uma vez que o afastamento para participar em Curso de Formação é permitido apenas aos servidores que não se encontram em estágio probatório.

B

é permitido, desde que seja sem a remuneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações.

C

é negado, a menos que ele solicite exoneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações.

D

é permitido, podendo ele se afastar das atividades de seu cargo enquanto durar o Curso de Formação.

E

é permitido, desde que haja a compensação do horário após a realização do Curso de Formação.

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Q683241

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q683241 Direito Administrativo

Juliana era servidora da UFRJ investida no cargo de nível médio de Técnico em Arquivo desde 2009. No final do ano de 2014 ela prestou concurso para o cargo de Arquivista, nível superior, também na UFRJ, obtendo aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertado no edital. A nomeação de Juliana no novo cargo ocorrerá em maio de 2015. Contudo, nessa data, ela estará afastada da UFRJ para usufruir de uma licença para capacitação com duração prevista de 90 dias. Considerando os prazos para posse previstos na Lei nº 8.112/90, após sua nomeação Juliana:

A

deverá tomar posse no novo cargo antes do término de sua licença para capacitação.

B

deverá outorgar uma procuração a algum conhecido para que este tome posse em seu nome até que ela retorne da licença para capacitação.

C

poderá solicitar que ela seja tornada sem efeito até o término de sua licença e que uma nova nomeação seja realizada dentro de trinta dias.

D

poderá aguardar o término de sua licença para capacitação para tomar posse no novo cargo.

E

deverá interromper sua licença para capacitação, tomar posse no prazo de trinta dias, e retornar para cumprir a sua licença.

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Q666532

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q666532 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é vedado ao servidor:

A

recusar-se a atualizar dados cadastrais, quando solicitado.

B

acumular cargo público com privado, mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

exercer cargo em comissão.

D

agir com probidade administrativa.

E

responder processo judicial.

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Q666531

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q666531 Direito Administrativo

Entre os deveres dos servidores, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, está o de:

A

agir para que pedidos de reconsideração e recurso, quando incabíveis, interrompam a tramitação de processos.

B

expedir com presteza certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

representar com a ilegalidade, remissão e uso de poder judicante.

D

atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as de caráter pessoal e individual.

E

recusar fé a documento particular.

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Q652632

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Auxiliar em Administração |

Q652632 Direito Administrativo

De acordo com a redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97, a qual altera o artigo 18 da Lei 8.112/1990 o prazo para que o servidor dê início ao exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, será de:

A

No mínimo, dez e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.

B

No mínimo, dez e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, contados da publicação do ato.

C

No mínimo, quinze e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.

D

No mínimo, quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.

E

No mínimo, trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.

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Q652631

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Auxiliar em Administração |

Q652631 Direito Administrativo

Conforme versa a Lei 8.112/1990, especificamente no Título II, Capítulo I, é correto afirmar quanto ao PROVIMENTO dos servidores públicos civis da União:

A

Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.

B

É necessária a idade mínima de 21(vinte e um) anos para investidura em cargo público.

C

) Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

D

O servidor público terá até 3(três) meses para quitação de obrigações militares e eleitorais a partir da data de divulgação da aprovação no concurso público.

E

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos apenas com professores, técnicos e cientistas brasileiros.

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Q635866

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Provas: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração | COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q635866 Direito Administrativo

Acerca das licenças concedidas aos servidores públicos, conforme a Lei Federal nº 8.112/90 julgue os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F para falso.

( ) A licença para o exercício do mandato classista será remunerada.

( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida nos casos de doenças do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

( ) A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado compulsoriamente para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e sem remuneração.

( ) A licença para atividade política será concedida, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

( ) A licença para capacitação será concedida, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, com remuneração, por até três anos para mestrado e até 4 anos para doutorado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, V, V, F, F.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, V, F, V.

D

F, V, F, F, V.

E

F, F, F, V, F.

Q627179

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627179 Direito Administrativo

O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta.

A

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

B

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

C

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

D

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

E

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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Q627173

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627173 Direito Administrativo

A exoneração e a demissão são duas formas de vacância de cargo público. A respeito desses dois institutos jurídicos, trazidos no bojo da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração, assim como a demissão, é reconhecida legalmente como uma penalidade disciplinar.

B

A demissão não pode ser aplicada no caso de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sendo que a exoneração de ofício somente ocorre quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

Servidor que não satisfaz as condições do estágio probatório pode ser exonerado de ofício.

E

A demissão pode ocorrer quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q623982

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623982 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 garante ao servidor o direito ao auxílio-natalidade, desde que preenchidos os requisitos legais. De acordo com as normas dessa lei, na hipótese de parto múltiplo, o valor do mencionado benefício será acrescido de

A

45%, por nascituro.

B

35%, por nascituro.

C

50%, por nascituro.

D

40%, por nascituro.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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