Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 95

Q818229

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818229 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. As penalidades possíveis de serem aplicadas ao servidor são advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão, destituição da função comissionada. Diante disto, é INCORRETO afirmar que:

A

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a suspensão, a demissão e a instauração de processo disciplinar.

B

A inassiduidade habitual, a insubordinação grave em serviço e a incontinência pública e conduta escandalosa na repartição estão elencadas entre as causas da penalidade de demissão do servidor.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

No inquérito administrativo do processo disciplinar, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

E

O processo disciplinar, com o relatório da comissão processante, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

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Q818228

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818228 Direito Administrativo

De acordo com o que prescreve a lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de assuntos de interesses particulares e para desempenhar mandato classista. O servidor também poderá pedir afastamento para servir em outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo e para estudo ou missão no exterior. A este respeito, de acordo com a lei 8.112/90, CORRETO afirmar:

A

a licença concedida dentro de 120 (cento e vinte) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

B

com relação à licença para atividade política, a partir da convenção partidária e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 6 (seis) meses.

C

com relação à licença para tratar de assuntos de interesses particulares a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

com relação à licença para capacitação profissional, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, sendo estes períodos de licença acumuláveis.

E

em se tratando de afastamento para exercício de mandato eletivo, o servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q818227

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818227 Direito Administrativo

Além do vencimento, a lei 8.112/90 prevê que poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia), gratificações e adicionais. Com relação às indenizações, gratificações e adicionais a que faz jus o servidor público federal, a lei dispõe que

A

as indenizações devem ser incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

todas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, independentemente de indicação através de lei.

C

independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

D

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 7 (sete) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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Q818226

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818226 Direito Administrativo

A lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz a regulamentação sobre direitos e vantagens do servidor público federal. A lei também especifica as normas sobre vencimento e remuneração do servidor público. Em relação a isto, é INCORRETO afirmar que:

A

é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

D

o vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

E

salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Q792322

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN |

Q792322 Direito Administrativo

Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei Nº 8.122/90, são concedidos

A

enquanto durarem as condições ou riscos que deram causa à sua concessão.

B

ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais para essa concessão.

C

aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locai s insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas.

D

aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou localidades inóspitas.

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Q792316

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792316 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, à luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90).
I O salário-família é pago ao dependente do servidor ativo ou inativo. II A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a uma licença de noventa dias, remunerada. III Será licenciado, com 90% da remuneração, o servidor acidentado em serviço. IV O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, é beneficiário de pensão.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

Q792315

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792315 Direito Administrativo

Nos termos do que expressamente preceitua a Lei nº 8.112/90, a fase do processo disciplinar correspondente ao inquérito administrativo compreende

A

instrução, defesa e relatório.

B

instauração, instrução e relatório.

C

instrução, relatório e julgamento.

D

instauração, defesa e julgamento.

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Q792314

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792314 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), as sanções administrativas, civis e penais

A

não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

C

poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

D

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q792313

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792313 Direito Administrativo

Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, recusou-se, injustificadamente, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Para essa conduta específica, a Lei nº 8.112/90 prevê uma penalidade disciplinar de

A

suspensão de até quinze dias.

B

destituição da função comissionada.

C

advertência por escrito.

D

demissão do cargo efetivo.

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Q792312

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792312 Direito Administrativo

De acordo com as normas expressas na Lei nº 8.112/90, analise os itens a seguir referentes aos direitos do servidor:
I Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuí zo do exercício do cargo. II Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. III O tempo de serviço público prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos. IV Investido no mandato de vereador, o servidor será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horários.
Dos itens, estão corretos

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q792311

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792311 Direito Administrativo

Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a licença para o desempenho de mandato classista é concedida

A

sem remuneração e tem uma duração máxima de três meses, não podendo ser renovada, no caso de reeleição.

B

com remuneração e tem uma duração máxima de três meses, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

C

sem remuneração e tem uma duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

D

com remuneração e tem duração igual à do mandato, não podendo ser renovada, no caso de reeleição.

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Q754574

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2015 - IFC-SC - Educação Especial |

Q754574 Direito Administrativo

Referente à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, marque “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) Art. 12. O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. ( ) Art. 20 Parágrafo 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. ( ) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. ( ) Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. A alternativa correta é:

A

V. V, F, V, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, V, V, V, F.

D

V, V, V, V, V.

Q725393

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Engenheiro Civil |

Q725393 Direito Administrativo

Acerca das licenças concedidas aos servidores públicos, conforme a Lei Federal nº 8.112/90 julgue os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F para falso. ( ) A licença para o exercício do mandato classista será remunerada. ( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida nos casos de doenças do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. ( ) A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado compulsoriamente para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e sem remuneração. ( ) A licença para atividade política será concedida, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. ( ) A licença para capacitação será concedida, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, com remuneração, por até três anos para mestrado e até 4 anos para doutorado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, V, V, F, F.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, V, F, V.

D

F, V, F, F, V.

E

F, F, F, V, F.

Q708277

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q708277 Direito Administrativo

Todos os aspectos da vida funcional dos servidores admitidos no regime do Serviço Público, atendidas as peculiaridades do trabalho universitário, são regulados pelo seguinte documento:

A

Portaria Normativa nº 12/2008.

B

Constituição da República Federativa do Brasil

C

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

D

Regimento Geral da Universidade Federal do Ceará.

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96).

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Q683244

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q683244 Direito Administrativo

Breno é servidor da UFRJ investido no cargo de Nutricionista e sua remuneração mensal totaliza quatro mil reais. Recentemente ele comprou um carro no valor de vinte e oito mil reais e optou pelo financiamento bancário com pagamento em vinte parcelas. O gerente do banco informou a Breno que se as parcelas puderem ser descontadas diretamente em seu contracheque, ele terá um desconto de cinco por cento no valor total do financiamento. Mediante essa proposta, Breno:

A

poderá autorizar a consignação em folha, mesmo que o valor da parcela não esteja dentro da margem consignável.

B

não poderá autorizar a consignação em folha, visto que descontos dessa natureza são autorizados apenas por imposição legal ou mandado judicial.

C

poderá autorizar a consignação em folha, desde que o valor da parcela esteja dentro da margem consignável.

D

deverá solicitar autorização judicial para que o valor da parcela seja descontado em seu contracheque.

E

poderá autorizar a consignação em folha, desde que a UFRJ faça a adequação da margem consignável ao valor da parcela.

Q683243

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q683243 Direito Administrativo

Guilherme foi aprovado e classificado no concurso da UFRJ para o cargo de Engenheiro em Telecomunicações. Após tomar posse e entrar em exercício, ele foi convocado para realizar o Curso de Formação Profissional referente à segunda etapa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal ao qual também estava concorrendo a época que tomou posse na UFRJ. Considerando que Guilherme se encontra em estágio probatório na UFRJ, seu afastamento para participar no Curso de Formação:

A

é negado, uma vez que o afastamento para participar em Curso de Formação é permitido apenas aos servidores que não se encontram em estágio probatório.

B

é permitido, desde que seja sem a remuneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações.

C

é negado, a menos que ele solicite exoneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações.

D

é permitido, podendo ele se afastar das atividades de seu cargo enquanto durar o Curso de Formação.

E

é permitido, desde que haja a compensação do horário após a realização do Curso de Formação.

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Q683241

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q683241 Direito Administrativo

Juliana era servidora da UFRJ investida no cargo de nível médio de Técnico em Arquivo desde 2009. No final do ano de 2014 ela prestou concurso para o cargo de Arquivista, nível superior, também na UFRJ, obtendo aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertado no edital. A nomeação de Juliana no novo cargo ocorrerá em maio de 2015. Contudo, nessa data, ela estará afastada da UFRJ para usufruir de uma licença para capacitação com duração prevista de 90 dias. Considerando os prazos para posse previstos na Lei nº 8.112/90, após sua nomeação Juliana:

A

deverá tomar posse no novo cargo antes do término de sua licença para capacitação.

B

deverá outorgar uma procuração a algum conhecido para que este tome posse em seu nome até que ela retorne da licença para capacitação.

C

poderá solicitar que ela seja tornada sem efeito até o término de sua licença e que uma nova nomeação seja realizada dentro de trinta dias.

D

poderá aguardar o término de sua licença para capacitação para tomar posse no novo cargo.

E

deverá interromper sua licença para capacitação, tomar posse no prazo de trinta dias, e retornar para cumprir a sua licença.

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Q666532

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q666532 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é vedado ao servidor:

A

recusar-se a atualizar dados cadastrais, quando solicitado.

B

acumular cargo público com privado, mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

exercer cargo em comissão.

D

agir com probidade administrativa.

E

responder processo judicial.

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Q666531

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q666531 Direito Administrativo

Entre os deveres dos servidores, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, está o de:

A

agir para que pedidos de reconsideração e recurso, quando incabíveis, interrompam a tramitação de processos.

B

expedir com presteza certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

representar com a ilegalidade, remissão e uso de poder judicante.

D

atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as de caráter pessoal e individual.

E

recusar fé a documento particular.

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Q652632

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Auxiliar em Administração |

Q652632 Direito Administrativo

De acordo com a redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97, a qual altera o artigo 18 da Lei 8.112/1990 o prazo para que o servidor dê início ao exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, será de:

A

No mínimo, dez e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.

B

No mínimo, dez e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, contados da publicação do ato.

C

No mínimo, quinze e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.

D

No mínimo, quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.

E

No mínimo, trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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