Os cargos públicos e seus servidores são normatizados pela L...

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Q999746

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Contador |

Q999746 Direito Administrativo

Os cargos públicos e seus servidores são normatizados pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nessa norma.

O estágio probatório de um servidor afastado para participação em curso de formação não será suspenso.

De acordo com a Lei, a redistribuição é o deslocamento do servidor, enquanto a remoção é o deslocamento do cargo.

Um servidor público que teve recurso julgado ao seu favor, terá a indenização incorporada ao seu vencimento ou provento para qualquer efeito.

Por regra básica da normatização, a validade de um concurso público, que é de 3 (três) anos, poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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