Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Servidor público efetivo da referida autarquia federal que, no
curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público
regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria
sujeito a sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990,
uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime
jurídico próprio.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Ao servidor público federal que tenha recebido certidão
emitida por órgão público estadual para instruir pedido
administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da
autoridade estadual.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento
sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de
advertência.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação
gratuita de serviços ao poder público.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou
ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no
âmbito federal.
Constituem condutas consideradas graves em seu aspecto disciplinar, sujeitas a pena demissória, entre outras, a prática de crime contra a administração pública, a prática de usura sob qualquer de suas formas, cometida em função do exercício do cargo, e a desídia, em regra, reiterada.
Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao dever de observância às normas e aos regulamentos.
Conforme o estabelecido pela Lei nº 8112/90, associe as colunas.
I. Reversão
II. Readaptação
III. Reintegração
IV. Recondução
V. Remoção
VI. Redistribuição
( ) É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.
I - A aplicação do processo de avaliação de desempenho deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano, ou em etapas necessárias a compor a avaliação anual, de forma a atender à dinâmica de funcionamento da Instituição Federal de Ensino – IFE.
II - Participarão do processo de avaliação, os superiores hierárquicos do servidor avaliado.
III - Os instrumentos a serem utilizados para a avaliação de desempenho deverão ser estruturados com base no princípio da subjetividade, observando-se sempre as peculiaridades de cada servidor.
Quais estão corretas?
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