Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 91

Q630017

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630017 Direito Administrativo

Acerca das concessões, assinale a alternativa que apresenta o período pelo qual o servidor pode se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A

Por oito dias consecutivos, em razão de casamento.

B

Por dez dias, para doação de sangue.

C

Por trinta dias consecutivos, em razão de falecimento de menor sob sua guarda ou tutela.

D

Por seis dias consecutivos, para alistamento ou recadastramento eleitoral.

E

Por tempo indeterminado, desde que haja interesse do servidor.

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Q630016

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630016 Direito Administrativo

Acerca das férias do servidor público federal, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor público federal terá direito a trinta dias de férias a cada seis meses trabalhados.

B

As férias não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, ainda que a necessidade seja declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

C

As férias poderão ser parceladas em até cinco etapas, desde que assim requeira o servidor e seja interesse da Administração Pública.

D

É permitido considerar-se como férias qualquer falta ao serviço.

E

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

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Q630013

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630013 Direito Administrativo

No que se refere a direitos, garantias e vantagens conferidas ao servidor público federal em estágio probatório, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Ao servidor público em estágio probatório será concedida a licença para tratar de interesses particulares.

B

É garantida ao servidor público em estágio probatório a concessão da licença para capacitação.

C

O servidor público federal em estágio probatório não tem direito a nenhuma licença prevista na Lei n.º 8.112/1990.

D

O servidor público em estágio probatório tem direito ao afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

E

Ao servidor público em estágio probatório será concedida licença para desempenho de mandato classista.

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Q630011

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630011 Direito Administrativo

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade. Acerca da substituição prevista na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O substituto não assumirá automaticamente o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

B

A exigência de previsão ou designação de substitutos aplica-se também aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

C

O substituto não terá direito à retribuição pelo exercício do cargo ou da função de direção ou chefia ou do cargo de natureza especial, independentemente do tempo de afastamento ou impedimento do titular.

D

O substituto, ao assumir o exercício do cargo, no afastamento do titular, deixará de exercer as funções do cargo que ocupa nos primeiros trinta dias de substituição.

E

Os substitutos não poderão ser servidores públicos de cargo efetivo.

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Q629856

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia (Elétrica) | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina - Clínica Geral |

Q629856 Direito Administrativo

Débora, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitou remoção para outra localidade, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a remoção de Débora

A

ocorre sempre de ofício, isto é, não se dá a pedido do servidor.

B

pode se dar no âmbito do mesmo quadro de servidores ou em quadro diverso.

C

independe do interesse da Administração.

D

ocorre a critério da Administração.

E

ocorre, obrigatoriamente, sem mudança de sede.

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Q629854

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia (Elétrica) | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina - Clínica Geral |

Q629854 Direito Administrativo

Ricardo, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente à penalidade de demissão. Já seu colega Bernardo, também servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ocupante de cargo em comissão, foi condenado administrativamente à penalidade de destituição do cargo em comissão. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, as mencionadas penalidades disciplinares foram aplicadas

A

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela autoridade que nomeou Bernardo para o cargo em comissão, respectivamente.

B

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ambos os casos, não importando, na segunda hipótese, qual autoridade nomeou Bernardo para o cargo em comissão.

C

pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ambos os casos, não importando, na segunda hipótese, qual autoridade nomeou Bernardo para o cargo em comissão.

D

pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela autoridade que nomeou Bernardo para o cargo em comissão, respectivamente.

E

pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, respectivamente.

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Q629461

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Edificações |

Q629461 Direito Administrativo

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas

A

em nenhum dos casos narrados.

B

apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.

C

nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.

D

apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.

E

apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

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Q629460

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Edificações |

Q629460 Direito Administrativo

João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

A

terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.

B

deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.

C

terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

D

terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

E

terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

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Q629459

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Edificações |

Q629459 Direito Administrativo

Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A

Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

B

deve ser imediatamente concedida a aposentadoria voluntária de Francisco; no entanto, o processo deverá prosseguir até seu desfecho final e, se concluída pela falta, a sanção será convertida em multa pecuniária.

C

o processo deverá ser extinto, em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.

D

Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, não sendo necessário que se aguarde o cumprimento da penalidade, pois poderá cumpri-la de outra forma, ou seja, mediante o pagamento de multa.

E

a instauração do processo disciplinar suspende os requisitos para a aposentadoria voluntária, isto é, Francisco somente preencherá os requisitos para aposentar-se após o trânsito em julgado do processo disciplinar.

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Q629458

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Edificações |

Q629458 Direito Administrativo

Joaquina, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Já Josefa, também servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, retirou sem prévia autorização da autoridade competente, determinado documento da repartição pública. Cumpre salientar que ambas as servidoras tinham histórico exemplar, sem nunca terem sofrido qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A

apenas Joaquina está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.

B

ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em 180 dias.

C

nenhuma das servidoras está sujeita a qualquer penalidade, sendo apenas avisadas para que tais condutas não se repitam mais.

D

apenas Josefa está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.

E

ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.

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Q629361

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629361 Direito Administrativo

Aristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo em comissão. No caso narrado, nos termos da Lei n°8.112/1990, o ônus da remuneração será

A

compartilhado por ambos os Tribunais; no entanto, o Tribunal de Justiça arcará com um terço da remuneração e o Tribunal Regional Federal com o restante.

B

do Tribunal Regional Federal da 3a Região.

C

compartilhado por ambos os Tribunais, arcando cada um com metade da remuneração.

D

compartilhado por ambos os Tribunais; no entanto, o Tribunal de Justiça arcará com dois terços da remuneração e o Tribunal Regional Federal com o restante.

E

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Q629359

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629359 Direito Administrativo

Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de interesses particulares. Já Alessandra, também Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obteve licença para tratar de interesses particulares há um ano e pretende que sua licença perdure por mais três anos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Mario

A

não tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de três anos consecutivos

B

faz jus à mencionada licença, desde que preenchidos os demais requisitos legais, e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

C

não tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de cinco anos, consecutivos ou não.

D

faz jus à mencionada licença, desde que preenchidos os demais requisitos legais e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos.

E

não faz jus à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

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Q629106

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q629106 Direito Administrativo

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:

A

por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral fora da sede onde está lotado;

B

por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de parente até o segundo grau;

C

por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve;

D

por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;

E

por 1 (um) dia, para doação de sangue.

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Q629105

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q629105 Direito Administrativo

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

A

advertência administrativa e multa civil;

B

retratação civil e multa administrativa;

C

retratação civil e suspensão administrativa;

D

sanção disciplinar de suspensão;

E

sanção disciplinar de demissão.

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Q629104

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q629104 Direito Administrativo

Em relação à indenização na modalidade ajuda de custo a um servidor de fundação pública federal, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

A

não será concedida na hipótese de remoção a pedido do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração;

B

não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio;

C

terá como teto o valor correspondente a cinco vezes a remuneração do servidor;

D

será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

E

ficará o servidor obrigado a restituí-la quando não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q628937

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628937 Direito Administrativo

Dentre as vantagens expressamente previstas na Lei n° 8.112/1990 para os servidores, além dos vencimentos já previstos para remuneração,

A

a gratificação natalina é a única vantagem que integra os vencimentos para fins de cálculo de outras vantagens e adicionais.

B

o fato gerador do adicional de insalubridade, em razão de sua distinção, não elide que o servidor perceba também o adicional de periculosidade, mas somente este último pode integrar a remuneração dos servidores.

C

tanto o adicional de insalubridade, quando o adicional de periculosidade integram a remuneração dos servidores quando configurada habitualidade por tempo superior ao previsto para o estágio probatório definido para o cargo ocupado.

D

o adicional por serviço extraordinário é obrigatoriamente remunerado com acréscimo em relação à hora normal de trabalho, não admitindo integração à remuneração, em razão de sua natureza indenizatória.

E

a gratificação natalina não é considerada para fins de cálculo de outras vantagens pecuniárias, mas não afasta o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, cabendo ao servidor, entretanto, optar por um dentre esses últimos.

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Q628932

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628932 Direito Administrativo

O descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidade da sanção e a competência para sua imposição, tal como prevista na Lei n° 8.112/1990, do que é exemplo a penalidade de

A

suspensão superior a 30 dias, cuja competência para aplicação é privativa da autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, qual seja, por exemplo, o Presidente do Tribunal Federal em questão.

B

suspensão, seja qual for o prazo, em razão da gravidade, privativa da autoridade de hierarquia imediatamente inferior à autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, ou seja, por exemplo, Ministro de Estado.

C

demissão, privativa da autoridade máxima do órgão do ente ao qual esteja vinculado o servidor, ou seja, por exemplo, Ministro de Estado ou Presidente de Tribunal Federal.

D

cassação de aposentadoria, a ser aplicada pela autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, como, por exemplo, o Presidente da República.

E

cassação de aposentadoria ou suspensão por prazo superior a 30 dias, cuja aplicação é competência privativa da autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, ou seja, por exemplo, Ministro de Estado ou Presidente de Tribunal Federal.

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Q628440

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal |

Q628440 Direito Administrativo

Flávio é servidor efetivo de nível intermediário do IBGE, integrante da carreira de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas. Recentemente Flávio decidiu que deseja, em realidade, ser enquadrado na carreira de nível superior de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas. Ao questionar o setor responsável pelo controle de provimento de cargos, Flávio levantou as seguintes possibilidades:

I – participar de processo seletivo interno assim que houver cargo vago na carreira de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas;

II – passar pelo sistema de avaliação de desempenho obtendo progressão funcional até alcançar a carreira almejada;

III – prestar concurso público específico para o cargo e carreira que deseja;

IV – ser transferido, em conformidade com o interesse da Administração e concessão de direito dado pela autoridade competente.

Dentro dessas possibilidades Flávio foi informado de que é(são) possível(eis) somente:

A

I;

B

III;

C

IV;

D

I e III;

E

II e IV.

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Q628439

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal |

Q628439 Direito Administrativo

Juca, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, sofreu aplicação de pena de demissão.

Trata-se da conduta ensejadora da penalidade em questão:

A

o servidor teve, durante o período de 12 (doze) meses, 70 (setenta) faltas injustificadas conforme apuração do setor responsável pelo controle de frequência;

B

em determinada quarta-feira, o servidor ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

C

por não conseguir finalizar suas tarefas, o servidor retirou documento público da repartição, sem prévia anuência do seu chefe imediato;

D

durante a execução de uma tarefa de rotina, o servidor mostrou-se resistente ao cumprimento das ordens do seu chefe imediato;

E

em virtude do ano eleitoral, o servidor distribuiu panfletos de propagando do seu candidato na repartição.

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Q628437

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal |

Q628437 Direito Administrativo

A família de determinado servidor público faz jus, em razão de situação excepcional, a benefício consistente em dois terços da remuneração do respectivo servidor. Está-se diante, nesse caso, de:

A

salário-família, devido ao servidor ativo;

B

auxílio-natalidade, na hipótese de o servidor possuir filho com 6 (seis) meses de idade;

C

auxílio-funeral, na hipótese de o servidor ter falecido;

D

auxílio-reclusão, na hipótese de o servidor ter sido preso em flagrante ou em caso de prisão preventiva;

E

pensão, na hipótese de o servidor ter obtido licença para tratamento de saúde.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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