Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Analise as afirmativas a seguir no que diz respeito às concessões da Lei n° 8.112/1990. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por:
I - 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias;
III - 8 (oito) dias consecutivos em razão de: casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas corretas:
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Neste período, sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes fatores:
I – Assiduidade.
II – Escolaridade.
III – Capacidade de iniciativa.
IV – Empreendedorismo.
V – Responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.
Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)
João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função
comissionada não pode ser aplicada como penalidade
disciplinar.
Tendo como referência o Código de Conduta da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento e vacância de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Quando um servidor público federal é removido a pedido, com
mudança de sede, independentemente do interesse da
administração e por motivo de saúde própria, ele faz jus à
ajuda de custo no valor de uma remuneração.
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