Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:

É vedado ao agente público

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase abaixo, referente à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Após cada _____________ de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, _____ a respectiva remuneração por até _________, para participar de curso de capacitação profissional.

Sobre a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. A investidura do servidor em cargo público ocorrerá com a posse.

III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV.O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago em razão das médias entre as remunerações.

V. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, salvo orientação diversa da chefia imediata.

Em decorrência de insubordinação grave em serviço, a penalidade disciplinar cabível ao servidor público é:

Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:

I - O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com a manutenção total da remuneração.

II - Ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

III - Será contado em dobro o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

IV - As ações civis, penais e administrativas contra servidor púbico poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

Consideram-se, na forma da Lei 8.112/1990, vantagens que podem ser pagas ao servidor público:

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são deveres do servidor público:

Mariana, servidora pública federal, investida no cargo de Médica no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ, tem intenção de usufruir de licença para tratamento de saúde. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, sobre tal licença, é correto afirmar que:

Roberto, servidor público federal, investido no cargo de Contador da UFRJ há sete anos, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, mediante processo administrativo disciplinar, a pena a ser aplicada a Roberto pelo fato de ter revelado tal segredo é:

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde

O termo eutanásia se refere à ação de causar a morte, sem sofrimento e dor, de animais utilizados para propósitos científicos e didáticos. O método utilizado deve ser adequado à espécie, e, para a realização da eutanásia, vários aspectos devem ser considerados, sejam eles do ponto de vista do executor ou do animal.

Assinale a alternativa que trata de maneira incorreta esses aspectos.

Constitui hipótese de demissão do servidor público:

Quanto às disposições gerais previstas na Lei 8.112/90 e atualizações, assinale a alternativa correta.

Quanto ao processo administrativo disciplinar, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), pode-se afirmar que:

O art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112/90 dispõe que “é dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição”. Em relação à referida conduta, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, é correto afirmar que:

A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, no capítulo sobre afastamentos para estudo ou missão no exterior, que

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da