Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Q1628412
Direito Administrativo
Considerando as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas sobre estágio probatório.
I - Durante o período do estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação de desempenho realizada pelo seu chefe imediato.
II - O servidor não aprovado no estágio probatório será reconduzido a outro cargo compatível com sua aptidão e capacidade.
III - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV - O servidor adquirirá estabilidade após cumprir satisfatoriamente o período de exercício em estágio probatório.
Estão corretas as assertivas
Q1383301
Direito Administrativo
Um servidor que retorna às atividades de seu cargo público, após
ter se aposentado, está diante de uma
Q1383298
Direito Administrativo
Relativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas
abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. ( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo.
A sequência correta é:
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. ( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo.
A sequência correta é:
Q1383296
Direito Administrativo
Interessado em prestar o concurso público para o cargo de docente do quadro permanente de pessoal do IF Baiano, José procura saber quais direitos lhe são devidos caso venha a ocupar o
posto de servidor público federal. São alguns desses direitos:
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2017 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
Q1378250
Direito Administrativo
Os prazos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº
8.112/90) serão contados
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2017 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
Q1378247
Direito Administrativo
Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está afastado para
missão no exterior. À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos
civis da União (Lei nº 8.112/90), a ausência desse servidor será de, no máximo
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2017 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
Q1378243
Direito Administrativo
Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, recebeu
diárias, mas não se afastou da sede. Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse
servidor deve restituir as diárias, integralmente, no prazo de
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1377557
Direito Administrativo
De acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União
(Lei nº 8.112/90), a aposentadoria por invalidez
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1377556
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº
8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1377555
Direito Administrativo
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois
períodos. De acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos da
União (Lei nº 8.112/1990), as férias poderão ser
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1377554
Direito Administrativo
Quanto ao direito às licenças, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº
8.112/1990) determina que
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |
Q1376912
Direito Administrativo
A Lei nº. 8.112/1990 prevê penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em caso
de condutas ilícitas. Quanto a essas penalidades,
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
UFMT
Provas:
UFMT - 2017 - UFMT - Administrador
|
UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista |
UFMT - 2017 - UFMT - Contador |
UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo |
UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1326592
Direito Administrativo
Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
UFMT
Provas:
UFMT - 2017 - UFMT - Administrador
|
UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista |
UFMT - 2017 - UFMT - Contador |
UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo |
UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1326591
Direito Administrativo
Considerando os direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
UFMT
Provas:
UFMT - 2017 - UFMT - Administrador
|
UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista |
UFMT - 2017 - UFMT - Contador |
UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo |
UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1326590
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e fundações públicas federais, no tocante às formas de provimento derivado de cargos
públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e, caso o cargo de origem encontre-se provido, seu eventual ocupante será posto em disponibilidade. ( ) Nos casos de reintegração, se o cargo de origem tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade até seu devido aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. ( ) Na hipótese de inexistência de cargo vago para fins de readaptação, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. ( ) A reversão do servidor aposentado somente é admitida em caso de cessação da aposentadoria por invalidez.
Assinale a sequência correta.
( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e, caso o cargo de origem encontre-se provido, seu eventual ocupante será posto em disponibilidade. ( ) Nos casos de reintegração, se o cargo de origem tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade até seu devido aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. ( ) Na hipótese de inexistência de cargo vago para fins de readaptação, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. ( ) A reversão do servidor aposentado somente é admitida em caso de cessação da aposentadoria por invalidez.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Provas:
PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Enfermeiro
|
PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Farmacêutico - Bioquímico |
PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1322132
Direito Administrativo
No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil.
Verifique a veracidade das proposições abaixo descritas e assinale a alternativa CORRETA.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica. IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas. V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica. IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas. V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Q1196512
Direito Administrativo
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
Q1101321
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, regido
pela Lei 8.112/90, é correto afirmar que:
Q1019730
Direito Administrativo
Nos termos do que dispõe o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos, Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2017
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2017 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária |
Q1019682
Direito Administrativo
Tendo em vista a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), leia as proposições e, a seguir, marque a opção CORRETA.
I – São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a idade máxima de sessenta anos e a aptidão física e mental.
II – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
IV – Ao servidor é vedada a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a união detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
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