Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 69

Q938216

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Civil | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Enfermeiro | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 101 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecatrônica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Psicólogo Escolar | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 103 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia da Computação | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 104 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 102 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Jornalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2018 - UFRN - Farmacêutico | COMPERVE - 2018 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q938216 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com as normas dessa lei, o prazo para pedido de reconsideração, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, é de

A

quinze dias.

B

dez dias.

C

trinta dias.

D

vinte dias.

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Q938215

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Civil | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Enfermeiro | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 101 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecatrônica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Psicólogo Escolar | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 103 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia da Computação | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 104 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 102 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Jornalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2018 - UFRN - Farmacêutico | COMPERVE - 2018 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q938215 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte opera com substâncias radioativas. De acordo com as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor será submetido a exames médicos a cada

A

seis meses.

B

quatro meses.

C

três meses.

D

cinco meses.

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Q938047

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Educador Social |

Q938047 Direito Administrativo

Jovens que além de dificuldades sociais apresentam deficiências físicas, visuais, auditivas e intelectuais são protegidos por legislação específica. Desde 1990, a lei determina que nos concursos públicos para provimento de cargos, as pessoas com deficiência

A

recebam tratamento diferenciado e concorram com as demais pessoas sem direito a reserva de cotas.

B

fiquem obrigatoriamente em espaços especiais que permitam a observação de seu desempenho.

C

tenham até 20% das vagas do concurso, reservadas aos candidatos com deficiência aprovados no concurso.

D

tenham garantidas todas as possibilidades de participarem dos concursos, desde que exijam acompanhamento especial durante as provas.

E

possam assumir cargos com atribuições que não sejam compatíveis com as suas deficiências.

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Q935289

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Contador |

Q935289 Direito Administrativo

Paulo Castilho é servidor da UFAM, investido no cargo de Técnico-Administrativo em Educação. Há uma semana ele recebeu um convite para prestar serviços à Assembléia Geral da OEA, com sede em Washington, DC, EUA. Para que ele possa atender ao pedido, deverá afastar-se de seu cargo na UFAM, mediante autorização da autoridade competente. Considerando que Paulo se encontra em estágio probatório, ele:

A

não poderá afastar-se de seu cargo até que seja aprovado no estágio probatório.

B

poderá afastar-se de seu cargo, desde que seja autorizado pela reitoria da UFAM.

C

poderá afastar-se de seu cargo, condicionado à perda total de sua remuneração.

D

não poderá afastar-se de seu cargo por estar situado no estrangeiro o órgão em que vai servir.

E

poderá afastar-se de seu cargo, desde que seja por período inferior a dois anos.

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Q934047

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 12 |

Q934047 Direito Administrativo

Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo e previdenciário, julgue o item que segue.

Nos casos de perícias no âmbito administrativo, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor aposentado por invalidez permanente deve ser submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptação.

Certo

Errado

Q932880

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932880 Direito Administrativo

João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,

a pena disciplinar máxima a que João estará sujeito é a suspensão por noventa dias.

Certo

Errado

Q927353

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927353 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.

Certo

Errado

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Q921730

Ano: 2018 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2018 - IF-RS - Engenheiro Eletricista |

Q921730 Direito Administrativo

Com base nas disposições constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

B

Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 (dez) dias.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.

E

O servidor terá direito a licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q919709

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919709 Direito Administrativo

Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que

A

não poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.

B

não poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração direta.

C

poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.

D

poderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.

E

será ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.

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Q917619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917619 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei n° 8.112/1990, se insere(m):

I. Estar o servidor no curso de estágio probatório.

II. Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

III. Razões de conveniência da Administração.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q917584

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917584 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior

A

terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.

B

não terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.

C

terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.

D

terá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.

E

terá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

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Q917144

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q917144 Direito Administrativo

Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei n^o 8.112/1990, que a ajuda de custo

A

será calculada sobre a remuneração de Lara, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

B

não será devida à família de Lara se esta vier a falecer na nova sede, uma vez que esta vantagem é paga exclusivamente ao servidor.

C

será devida, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, não compreendendo bagagem e bens pessoais.

D

será devida inclusive na hipótese de o cônjuge de Lara, que detém também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, uma vez que é uma vantagem personalíssima perfeitamente acumulável.

E

não é devida, uma vez que o direito ao recebimento da ajuda de custo está condicionado à transferência temporária.

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Q909348

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador |

Q909348 Direito Administrativo

Todos os serviços públicos que puderem ser organizados segundo padrões de estrita racionalidade econômica deverão ser remetidos à iniciativa privada.
FALCÃO, J; GUERRA, S; ALMEIDA, R. A de. Administração pública gerencial. Rio de Janeiro: FGV, 2013.
Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao estado caracterizado pela preponderância do princípio da legalidade e autodeterminação do indivíduo, sem qualquer constrangimento por parte do poder do estado.

A

Estado liberal

B

Estado social

C

Estado regulador

D

Estado intervencionista

E

Estado centralizador

Q909126

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909126 Direito Administrativo

A demissão é uma das penalidades previstas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será aplicada ao servidor que praticar os atos a seguir indicados, exceto:

A

Inassiduidade habitual.

B

Corrupção.

C

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

D

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

E

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q909123

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909123 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de prova ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, é devido(a):

A

Gratificação por Atividade Avaliativa.

B

Ajuda de Custo.

C

Adicional por Serviço Extraordinário.

D

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

E

Adicional por Encargo de Concurso ou Processos Seletivos.

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Q909122

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909122 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, e conforme a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:

A

Transporte.

B

Diárias.

C

Auxílio-alimentação.

D

Auxílio-moradia.

E

Ajuda de custo.

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Q907719

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Web | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Contador | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Engenheiro - Área: Mecânica | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Psicólogo - Área: Educacional | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Bibliotecário - Documentalista |

Q907719 Direito Administrativo

Além de guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; tratar com urbanidade as pessoas; ser leal às instituições a que servir; são deveres do servidor, de acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

A

I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau; e V – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e V – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

C

I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; dentre outras.

D

I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; e V – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

E

I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e V – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q907668

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Anatomia e Necrópsia | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Linguagem e Sinais |

Q907668 Direito Administrativo

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. A Lei diz, ainda, que o substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem ao período, superiores a

A

40 dias consecutivos.

B

30 dias consecutivos.

C

45 dias consecutivos.

D

50 dias consecutivos.

E

60 dias consecutivos.

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Q907187

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q907187 Direito Administrativo

Além de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ser assíduo e pontual ao serviço, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, outros deveres do servidor são

A

ser leal às instituições a que servir; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; e guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

E

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; recusar fé a documentos públicos.

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Q906788

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente Social | IF-SP - 2018 - IF-SP - Pedagogo | IF-SP - 2018 - IF-SP - Psicólogo | IF-SP - 2018 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-SP - 2018 - IF-SP - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q906788 Direito Administrativo

Terêncio, servidor público federal lotado na Reitoria do IFSP, pretende atuar como procurador de Aristóteles, filho de seu irmão Nicômaco, pleiteando benefício assistencial estudantil a que faz jus. Contudo, diante do rol de proibições que abarcam a carreira federal, o servidor dirigiu-se à Coordenadoria Sociopedagógica do campus onde Aristóteles estuda, para o esclarecimento de dúvidas. Considerando a hipótese aventada, e nos termos da Lei nº 8.112/90, Terêncio:

A

não poderá exercer a função de procurador de Aristóteles, por se tratar de seu sobrinho, portanto, parente de terceiro grau.

B

poderá exercer a função de procurador de Aristóteles, por se tratar de parente de segundo grau.

C

poderá exercer a função de procurador de Aristóteles, por se tratar de parente em linha colateral, não obstante encontrar-se lotado junto à Reitoria do IFSP.

D

não poderá exercer a função de procurador de Aristóteles, em razão de sua lotação junto à Reitoria do IFSP, portanto, em detrimento da dignidade da função pública.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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