Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 59

Q1020349

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico |

Q1020349 Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990, exceto:

A

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

A nacionalidade brasileira.

C

Estar em regularidade com as anuidades do conselho regulador da profissão ao qual se está vinculado.

D

O gozo dos direitos políticos.

E

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1020348

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico |

Q1020348 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II - Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos.

III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV - Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil inclusive.

V - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No tocante as proibições previstas na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e V, apenas

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Q1019036

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil |

Q1019036 Direito Administrativo

Durante o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, poderá ser determinado o afastamento preventivo do servidor. Sobre essa possibilidade, é correto afirmar que a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, para evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade,

A

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

B

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, com a perda da sua remuneração.

C

sempre ordenará o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

D

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração, prazo este que não pode ser prorrogado em nenhuma hipótese.

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Q1018289

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018289 Direito Administrativo

Em relação ao servidor estudante trazido pela Lei 8112/90, marque a alternativa correta:

A

O servidor deverá demonstrar compatibilidade temática entre o curso que está frequentando e as atribuições do cargo para solicitar horário especial

B

Serão descontadas do salário as horas em que o servidor esteja em aula e não compareça ao trabalho

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo

D

A compensação de horário, que poderá ocorrer por causa das aulas que o servidor está frequentando, no órgão ou entidade não é obrigatória visto que é dever legal do poder público o incentivo aos servidores se qualificarem

E

A compensação de horário poderá ocorrer em finais de semana e dias em que a repartição não funciona

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Q1018285

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018285 Direito Administrativo

Em relação às diárias instituídas na Lei 8.112/90, assinale o enunciado correto:

A

Independentemente do afastamento exigir pernoite, as diárias são sempre pagas em sua totalidade

B

Fará jus a diárias quando o servidor viaja para um município diverso do de sua lotação, ainda que dentro da mesma região metropolitana

C

Se o servidor receber diárias, mas não realizar missão fora da sede por motivo que não deu causa, não fica obrigado a restituí-las

D

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana

E

Mesmo nos casos em que os afastamentos é uma decorrência normal do cargo, ao servidor ocupante deste é garantida a concessão de diárias para efeito de indenização com pousada, alimentação e locomoção urbana

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Q1018284

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018284 Direito Administrativo

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:

A

Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo

B

Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido

C

O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração

D

Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado

E

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos

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Q1018283

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018283 Direito Administrativo

Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:

A

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração

B

O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio

C

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública

D

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil

E

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

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Q1017899

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q1017899 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112 de 1990, analise as afirmações:

( ) É proibido ao servidor, proceder de forma desidiosa.

( ) É vedado ao servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

( ) O servidor pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

( ) O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

( ) A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem é um caso passível de suspensão.

( ) A demissão será aplicada ao servidor público que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V, F, F, V

B

F, V, V, F, V, F

C

F, V, F, V, V, F

D

F, F, V, V, F, V

E

V, F, F, V, F, V

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Q1017737

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Nutrição Dietética |

Q1017737 Direito Administrativo

O art. 96-A da Lei 8.112 normatiza o afastamento de servidores do exercício do cargo efetivo para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu no país.

Em relação a essa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 5 (cinco) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

B

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e de doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

C

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.

D

Os servidores beneficiados pelos afastamentos para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, previstos neste artigo, terão de permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

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Q1017735

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Nutrição Dietética |

Q1017735 Direito Administrativo

A Lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

C

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

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Q1017574

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017574 Direito Administrativo

Sobre as férias do servidor, de acordo com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor poderá acumular férias até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

B

O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão optará por gozar das férias a que tiver direito ou por receber indenização proporcional.

C

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

D

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E

A falta do servidor ao serviço não poderá ser levada à conta de férias.

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Q1017573

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017573 Direito Administrativo

NÃO constitui licença sem remuneração prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a licença:

A

por motivo de afastamento do cônjuge.

B

para atividade política.

C

para o desempenho de mandato classista.

D

para tratar de interesses particulares.

E

para capacitação.

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Q1017572

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017572 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre a disciplina jurídica da concessão, que consiste na possibilidade de o servidor se ausentar do serviço por:

A

10 dias, em caso de casamento do servidor.

B

2 dias, para doação de sangue pelo servidor.

C

2 dias, no máximo, para alistamento ou recadastramento eleitoral do servidor.

D

2 dias na semana de horário especial ao servidor que seja pessoa com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, desde que seja autorizada a compensação de horário pela chefia imediata.

E

8 dias, no caso de falecimento de madrasta ou padrasto do servidor.

Q1016364

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Assistente em Administração |

Q1016364 Direito Administrativo

Dentre os benefícios que o Plano de Seguridade Social do servidor compreendem ao próprio servidor, pode-se citar:

A

auxílio-funeral.

B

licença para tratamento de saúde.

C

auxílio-reclusão.

D

pensão vitalícia e temporária.

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Q1016363

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Assistente em Administração |

Q1016363 Direito Administrativo

Constituem indenizações ao servidor:

A

adicionais noturnos e adicionais de férias.

B

ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

C

retribuições pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

D

adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Q1014862

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Infraestrutura em Tecnologia da Informação | FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Sistemas de Tecnologia da Informação |

Q1014862 Direito Administrativo

As indenizações previstas na Lei n° 8.112/1990

A

são espécies de vantagens passíveis de serem pagas aos servidores de forma recorrente e reiterada, incorporando-se aos vencimentos devidos mensalmente.

B

não se incorporam aos vencimentos recebidos pelos servidores, porque constituem espécies de vantagens e, como tal, não podem ser pagas por prazo indeterminado.

C

são espécies de gratificações devidas aos servidores, podendo, em alguns casos, ser incorporadas à remuneração mensal.

D

são adicionais devidos aos servidores em situações episódicas, mediante comprovação de despesa prévia, não se incorporando à remuneração mensal.

E

e as gratificações são pagamentos devidos aos servidores em casos de comprovação de despesas extraordinárias, podendo ser incorporadas aos vencimentos, mas não aos proventos.

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Q1013522

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1013522 Direito Administrativo

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

A

é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

B

é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

C

deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

D

não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

E

não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

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Q1013422

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013422 Direito Administrativo

Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,

A

não poderá representar o Brasil para a finalidade indicada, o que é permitido apenas aos servidores titulares de cargos efetivos que já tenham sido devidamente confirmados.

B

não poderá aceitá-lo, pois o estágio probatório em curso não permite ao servidor a concessão de nenhuma licença ou afastamento, privativos de servidores efetivos.

C

poderá assumir a representação do Brasil, ficando antecipadamente concluído o período de estágio probatório em razão da superioridade das funções a serem desempenhadas em nível internacional.

D

poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às novas atividades desenvolvidas.

E

poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.

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Q1012054

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Provas: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletrotécnica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletroeletrônica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente de Aluno | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Informática | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Química |

Q1012054 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão, sem que seja capitulada também como crime.

A

180 dias.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q1012053

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Provas: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletrotécnica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletroeletrônica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente de Aluno | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Informática | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Química |

Q1012053 Direito Administrativo

Acerca do exercício em cargo público, assinale a alternativa correta:

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será aposentado com proventos proporcionais.

C

A capacidade de iniciativa não é um fator que influencia na avaliação para o desempenho do cargo.

D

O estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação.

E

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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