De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinare...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-PB
Provas:
IDECAN - 2019 - IF-PB - Jornalista
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IDECAN - 2019 - IF-PB - Bibliotecário-Documentalista |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente Social |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Pedagogo |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Nutricionista |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Médico - Clínica Geral |
IDECAN - 2019 - IF-PB - Médico - Psiquiatria |
Q993638
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.
II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
III. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Assinale