Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 58

Q1013522

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1013522 Direito Administrativo

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

A

é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

B

é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

C

deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

D

não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

E

não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

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Q1013422

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013422 Direito Administrativo

Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,

A

não poderá representar o Brasil para a finalidade indicada, o que é permitido apenas aos servidores titulares de cargos efetivos que já tenham sido devidamente confirmados.

B

não poderá aceitá-lo, pois o estágio probatório em curso não permite ao servidor a concessão de nenhuma licença ou afastamento, privativos de servidores efetivos.

C

poderá assumir a representação do Brasil, ficando antecipadamente concluído o período de estágio probatório em razão da superioridade das funções a serem desempenhadas em nível internacional.

D

poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às novas atividades desenvolvidas.

E

poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.

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Q1012054

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Provas: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletrotécnica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletroeletrônica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente de Aluno | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Informática | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Química |

Q1012054 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão, sem que seja capitulada também como crime.

A

180 dias.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q1012053

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Provas: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletrotécnica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletroeletrônica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente de Aluno | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Informática | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Química |

Q1012053 Direito Administrativo

Acerca do exercício em cargo público, assinale a alternativa correta:

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será aposentado com proventos proporcionais.

C

A capacidade de iniciativa não é um fator que influencia na avaliação para o desempenho do cargo.

D

O estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação.

E

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q1008036

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: UFT Provas: UFMT - 2019 - UFT - Assistente em Administração | UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade | UFMT - 2019 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1008036 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ao servidor é PROIBIDO:

A

Manter amigo íntimo, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança.

B

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

C

Convidar os demais servidores de sua repartição a filiarem-se a associação profissional ou sindical.

D

Atuar, como procurador de parentes, junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário.

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Q1008035

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: UFT Provas: UFMT - 2019 - UFT - Assistente em Administração | UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade | UFMT - 2019 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1008035 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, a respeito do estágio probatório, complete as lacunas.

Durante o estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação de desempenho realizada por _____________________ constituída para essa finalidade e homologada pela ______________________ competente. O servidor não aprovado no estágio probatório será _________________ ou, se estável, ___________________ ao cargo anteriormente ocupado, se este não estiver provido.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

entidade; autoridade; demitido; reconduzido

B

comissão; entidade; exonerado; revertido

C

autoridade; comissão; suspenso; revertido

D

comissão; autoridade; exonerado; reconduzido

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Q1007987

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007987 Direito Administrativo

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I A comissão revisora de um processo disciplinar terá setenta dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de revisão.

II Idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

III O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses dos proventos.

IV Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q1007986

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007986 Direito Administrativo

Um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou ao trabalho por um dia, em decorrência de um caso fortuito, devidamente justificado. Considerando as normas previstas na Lei nº 8.112/90, essa falta

A

será compensada a critério da chefia imediata, devendo ser desconsiderada como efetivo exercício.

B

será compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.

C

poderá ser compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo desconsiderada como efetivo exercício.

D

poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.

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Q1007985

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007985 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

II Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

III Reversão é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

IV O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante reintegração em cargo de atribuições e vencimentos idênticos ao anteriormente ocupado.

Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV .

B

I e II.

C

II e IV.

D

I e III.

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Q1007984

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007984 Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor cumprirá jornada de trabalho es tabelecida em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo. Essa jornada respeitará a duração máxima do trabalho semanal de

A

quarenta horas, observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.

B

trinta horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

C

quarenta horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

D

trinta horas, observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.

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Q1007983

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007983 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,

A

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

B

o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

C

o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.

D

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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Q1007937

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007937 Direito Administrativo

Um servidor público lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi afastado por motivo de sua prisão preventiva decretada pela autoridade competente. De acordo com o que estabelecem as normas expressas na Lei nº 8.112/90, enquanto perdurar essa prisão preventiva, à família do servidor é devido o Auxílio-Reclusão, no valor correspondente a

A

um quinto da remuneração.

B

dois terços da remuneração.

C

dois quintos da remuneração.

D

um terço da remuneração.

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Q1007936

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007936 Direito Administrativo

O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Consideradas as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio -natalidade será acrescido de

A

quarenta porcento, por nascituro.

B

cinquenta porcento, por nascituro.

C

trinta porcento, por nascituro.

D

sessenta porcento, por nascituro.

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Q1007935

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007935 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos da referida lei, são benefícios previstos no plano de seguridade social, quanto ao servidor:

A

a pensão vitalícia, a aposentadoria e a licença à gestante.

B

a aposentadoria, o auxílio-reclusão e a licença-paternidade.

C

o auxílio-funeral, a pensão vitalícia e a licença para tratamento de saúde.

D

o auxílio-natalidade, a licença por acidente em serviço e o salário-família.

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Q1007934

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007934 Direito Administrativo

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de

A

dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

B

vinte dias, vedada vista do processo na repartição.

C

quinze dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

D

cinco dias, vedada vista do processo na repartição.

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Q1007933

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007933 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê algumas situações reais que justificam a ausência do servidor ao serviço, sem qualquer prejuízo. Considerando as normas da referida lei, no caso de falecimento do irmão de um servidor, a este é garantida a ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo, por

A

oito dias consecutivos.

B

nove dias consecutivos.

C

dez dias consecutivos.

D

onze dias consecutivos.

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Q1007932

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007932 Direito Administrativo

À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

A

o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

os afastamentos para gozo de licenças por convocação para o serviço militar.

C

o tempo de afastamento para participar de júri e outros serviços obrigatório por lei.

D

os afastamentos para gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade.

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Q1007931

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007931 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está de Licença para o Serviço Militar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, concluído o serviço militar, o servidor terá de reassumir o exercício do cargo em até

A

vinte dias sem remuneração.

B

trinta dias sem remuneração.

C

quinze dias sem remuneração.

D

dez dias sem remuneração.

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Q1004046

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente de Alunos |

Q1004046 Direito Administrativo

O Artigo 116 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata dos deveres dos servidores federais. É dever do servidor público:

A

estar atento ao regulamento do ambiente de trabalho.

B

sindicalizar-se e organizar-se como categoria.

C

tratar com urbanidade as pessoas que o procuram.

D

participar de conselhos administrativos e fiscais.

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Q1004045

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente de Alunos |

Q1004045 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112, que dispõe do regime jurídico dos funcionários públicos, trata no Artigo 20 sobre a aprovação do Estágio Probatório, quando o servidor é sujeito de avaliação por 24 (vinte e quatro) meses. Nesse período, ele será observado em

A

suas habilidades e seu conhecimento da função.

B

sua capacidade de iniciativa no ambiente de trabalho.

C

seu cumprimento dos regimentos internos, das normas e das regras.

D

sua aptidão física e psicológica.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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