A Lei nº 8.112/90 trata dos possíveis afastamentos e concess...

Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo e do cargo eletivo.

O servidor poderá, a qualquer momento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programas de mestrado e doutoramento no exterior, totalizando 6 (seis) anos.

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.