Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Q544617
Direito Administrativo
A Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1° , do Decreto-lei n° 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).
Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.
E seu § 1°prevê que a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito de quantia fixado por certos critérios, que não necessariamente levam ao preço real do bem, eis que ainda não proferida sentença.
É argumento consistente com a polêmica que ocasionou o posicionamento do STF, ao final sumulado, o fato de a Constituição Federal
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539479
Direito Administrativo
Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por
utilidade pública, dispõe-se que a(o)
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532472
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do
Estado na propriedade privada.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521399
Direito Administrativo
A União publicou decreto expropriatório por utilidade
pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de
instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público
federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e
realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do
órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto
expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo
para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a
ação judicial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521398
Direito Administrativo
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em
áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que
estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de
vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata
atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito
Nessa situação hipotética, o ato descrito
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |
Q513408
Direito Administrativo
Consideram-se casos de interesse social para a desapropriação
Q512688
Direito Administrativo
Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
Q497175
Direito Administrativo
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,
Q488406
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q485266
Direito Administrativo
Devido à alteração do projeto de construção de uma rodovia, as obras foram paralisadas, diante da necessidade de desapropriar um terreno que será cortado pela nova pista. Após tentar, sem sucesso, contato com o proprietário do terreno, a Administração autorizou o prosseguimento das obras, de grande importância para a economia da região.
Seis meses depois, o proprietário do terreno, toma ciência de que o seu terreno foi ocupado pela Administração para a construção da rodovia.
Nesse caso,
Seis meses depois, o proprietário do terreno, toma ciência de que o seu terreno foi ocupado pela Administração para a construção da rodovia.
Nesse caso,
Q483780
Direito Administrativo
O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário
Q475650
Direito Administrativo
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
Q467397
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na propriedade.
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |
Q465981
Direito Administrativo
A Constituição da República estabelece no Art. , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Com base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:
Ano: 2014
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
NUCLEP
Prova:
BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - Técnico de Controle da Qualidade (Ultrassom) |
Q2768021
Instrumentação Industrial
Uma peça de faces paralelas com 50 mm de espessura apresenta na tela do aparelho de ultrassom 5 ecos de fundo. A escala de medida do aparelho é de:
Q2740813
Direito Administrativo
O direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado do seu conteúdo econômico é nominado de
Q1039964
Direito Administrativo
Os bens do domínio dos Estados e dos Municípios
Q726758
Direito Administrativo
Em razão da execução das obras do metrô em uma determinada cidade, a Prefeitura local se viu obrigada a ocupar
determinada propriedade contígua às obras pelo período de noventa dias, a fim de possibilitar a continuidade dos
trabalhos. Nesse caso, a Prefeitura valeu-se do instituto da
Q726655
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Q700370
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
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