Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de...

Questões de assuntos semelhantes

• Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:
• A forma de intervenção do Poder Público municipal na propriedade em que se faculta ao Poder Executivo, mediante termo levado ao registro...
• A desapropriação, modo involuntário de perda da propriedade imóvel, pode ocorrer em caso de necessidade pública, sendo obrigatória a prévia e justa...
• No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que
• Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30...