Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Sobre a desapropriação especial urbana, assinale a alternativa correta.
No intuito de assegurar o bem comum pode o Poder Público intervir na propriedade particular, limitando interesses individuais em prol da coletividade. Considerando o instituto da desapropriação, forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, à luz da jurisprudência pátria, mormente do STJ, assinale a alternativa incorreta.
Em relação às ligas dos metais não ferrosos, pode-se afirmar que:
I. ZAMAC é uma liga de zinco composta por quatro elementos básicos para sua formação, sendo alumínio, cobre, magnésio e zinco.
II. Os latões, liga de cobre com zinco, e o cobre podem ser utilizados na forma de tubos e chapas, na condução de fluidos e na construção de equipamentos térmicos.
III. As ligas ZAMAC não são utilizadas para fundição em moldes de areia, em coquilha e sobretudo em fundição sob pressão.
IV. São características que reduzem consideravelmente o campo de aplicação do alumínio: elevada condutibilidade térmica e elétrica, comportamento não-ferromagnético, baixa densidade e elevada resistência à corrosão.
V. O bronze pode apresentar características de resistência à corrosão e fácil usinagem. Suas aplicações principais são em mancais de deslizamento, partes de máquinas, engrenagens, trilhos de contato e fios finos.
São CORRETAS apenas as afirmativas:
I - Os denominados “atos de polícia” possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. Fala-se em determinações quando a vontade administrativa se apresenta impositiva. gerando deveres e obrigações aos indivíduos. Os consentimentos representam a resposta positiva da Administração aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade. II - As licenças são atos vinculados e, como regra, definitivos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários. Constitui autorização o consentimento dado a determinados moradores para fechamento temporário de uma rua com vistas à realização de festa popular. III - O direito de preferência no caso de “tombamento” não sofreu redução no direito positivo vigente, permanecendo, na hipótese de alienação extrajudicial do bem tombado, o dever jurídico de o proprietário deste assegurar o direito de preferência para a União, o Estado e o Município do local do bem, visando à aquisição pelo preço pretendido. IV - A possibilidade expropriatória de bens públicos submete-se a uma condição inafastável: a entidade expropriante somente poderá promover o processo expropriatório se devidamente autorizada pelo Poder Legislativo de seu âmbito. Para que a desapropriação de bens públicos se legitime é necessária autorização por lei específica.
Analise as afirmativas a seguir sobre intervenção do Estado na propriedade e bens públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade particular, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização, razão pela qual é inconstitucional qualquer tentativa de desapropriação de bens públicos.
( ) Pelo atributo da imprescritibilidade, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam. Por tal motivo, a lei civil descartou a possibilidade de o Estado adquirir imóveis através da posse prolongada no tempo.
( ) Os bens desapropriados transformam-se em bens públicos tão logo ingressem no patrimônio do expropriante. Mesmo que venham a ser repassados a terceiros, como no caso da reforma agrária, os bens desapropriados permanecem como bens públicos enquanto não se dá a transferência.
( ) Toda e qualquer desapropriação deve ser precedida de indenização prévia justa e em dinheiro. Trata-se dos princípios, respectivamente consagrados, da precedência, justiça e pecuniaridade.
Assinale a sequência CORRETA.
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