Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, defi...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

O reconhecimento de firma e a autenticação de documentos referentes ao processo são obrigatórios, para fins de validação e regularização.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.