Home Concursos Públicos Questões Q1631219 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser obse... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1631219 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos) Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | Q1631219 Direito Administrativo De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a Alternativas A aplicação retroativa de nova interpretação. B proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. D impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro