Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chef...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171034 Direito Administrativo

Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,

há dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.

por se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.

a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.

ausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.

a autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.

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