Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.339 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688333
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Agrimensura |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pesca |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Geologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Cartografia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Economia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Agronômica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental |
Q1676157
Direito Administrativo
Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.
No processo administrativo, é possível a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e
por motivos relevantes devidamente justificados.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051007
Direito Administrativo
A etimologia da palavra 'processo' significa “algo
que vai para frente, que se desenvolve”. Assim
sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas
funções (na atuação dos Poderes, como é
comumente conhecido), executa uma série de
processos, estes subordinados a determinados
princípios próprios, específicos, adequados para a
função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o
processo legislativo e o processo judicial, e um e
outro não podem ser iguais ao processo
administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define
uma série de normas e elementos aos processos
administrativos no âmbito da administração pública
federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |
Q1999516
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o
Processo Administrativo:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |
Q1807129
Direito Administrativo
Leia com atenção o texto abaixo:
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
Q1745397
Direito Administrativo
Tratando-se do processo administrativo, é certo
dizer que a fase na qual se colhem todos os
elementos de fato e de direito que possibilitem a
tomada de decisão justa e aderente à realidade é
denominada como:
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |
Q1737760
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, analise as
afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726895
Direito Administrativo
Determinado órgão administrativo, constatando não haver
impedimento legal, delegou parte de sua competência,
consistente na decisão de recursos administrativos, a outro
órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve
especificação das matérias e poderes transferidos, limites e
objetivos da delegação sem, contudo, haver a publicação no
meio oficial. Sobre a situação versada e a disciplina da “competência” conforme previsto na lei do processo administrativo (n° 9.784/99), assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720688
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve
ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720687
Direito Administrativo
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras
relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703257
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Em regra, a competência é renunciável.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703256
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |
Q1691788
Direito Administrativo
Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos
administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |
Q1690848
Direito Administrativo
Entre as alternativas abaixo, assinale a fase do processo
administrativo destinada a investigar e comprovar os
dados necessários para a tomada de decisão.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |
Q1690843
Direito Administrativo
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor à
quem:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685848
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº
9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |
Q1615968
Direito Administrativo
Policarpo é servidor público e foi designado para atuar
em um processo administrativo disciplinar para apuração
de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de
ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa
de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n° 9.784/1999,
Policarpo
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1257757
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação do interessado,
para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com
antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1257756
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício
ou a pedido do interessado.
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Provas:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo
|
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Redator |
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |
Q1142388
Direito Administrativo
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
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